BANCOS BRASILEIROS PODEM PUNIR UM MINISTRO DO STF POR DETERMINAÇÃO DOS EUA?

A Lei Magnitsky, adotada por Washington contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, permite a aplicação de sanções financeiras a indivíduos ou entidades supostamente envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção.

Ocorre que neste governo Trump tal lei está sendo utilizada como uma verdadeira “arma política”.

A Transparência Internacional-Brasil considera profundamente alarmante e inaceitável o uso seletivo da Lei Magnitsky para fins políticos e econômicos.

O contraste é particularmente marcante quando se considera a estreita parceria da administração Trump com o presidente Nayib Bukele, de El Salvador — um líder amplamente denunciado por violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo encarceramento em massa sem o devido processo legal, tortura e repressão à dissidência. Bukele, notadamente, nunca enfrentou a ameaça de ser incluído na lista da Lei Global Magnitsky pela administração Trump.

O próprio criador da Lei Magnitsky critica sanções impostas a Alexandre de Moraes: “Acerto de contas político”.

A questão é: que ameaças existiriam contra o ministro do STF dentro do nosso próprio país. E pasmem!, elas existem e vêm do sistema financeiro nacional.

Em entrevista concedida a jornalistas, o CEO do Itaú Unibanco, Milton Maluhy Filho, afirmou que o banco atua em total conformidade com a legislação brasileira e com as normas internacionais que regulam o sistema financeiro.

Segundo o CEO, o Itaú mantém uma política de constante acompanhamento e adequação às exigências legais nos países onde atua.

“Cumprimos as normas locais e internacionais e a legislação com todos os países”, afirmou Maluhy, ao ser indagado sobre eventuais efeitos das sanções americanas nas operações do banco.

O executivo ressaltou ainda que, por operar globalmente, o Itaú está habituado a lidar com marcos regulatórios diversos.

O executivo, no entanto, evitou comentar diretamente sobre o caso específico de Moraes.

Para lidar com esse cenário de múltiplas jurisdições, o banco recorre a assessorias jurídicas especializadas.

“Estamos sempre analisando mudanças de normas e temos advogados externos para entender o impacto e desdobramentos para as jurisdições”, afirmou.

Portanto, o Itaú, se pressionado no sistema financeiro americano, pode dar prosseguimento à restrições ao ministro do STF brasileiro.

Ou seja, entidades de direito privado, por óbvio, estão livres para buscarem os seus próprios interesses independente de outras considerações, mas é inevitável perceber que isso também significa agir contra os interesses nacionais e da população brasileira.

E neste mesmo momento, paradoxalmente, a PEC 65 quer transformar o Banco Central brasileiro em uma entidade de direito privado.

É a perda completa da soberania, ou seja, é a perda da noção do Brasil como um país de fato independente!

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
PIOR PARA O BRASIL!

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