Benefício especial: SINAL obtém mais uma vitória na Justiça

O SINAL obteve, na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sentença favorável para que os servidores do Banco Central do Brasil tenham acesso aos cálculos referentes ao Benefício Especial ao qual têm direito, antes da opção por uma migração ao Regime de Previdência Complementar.

“Concedo a segurança para suspender o prazo final para exercício da opção prevista na Lei n. 14.463/2022, até 10 (dias) após a conclusão do módulo de cálculo do Benefício Especial pelo Banco Central do Brasil, ou 10 (dez) dias após a disponibilização dos cálculos aos servidores, ainda que por outro meio”, destaca trecho da sentença da juíza federal Diana Wanderlei.

A decisão – ainda passível de recurso – confirma a liminar favorável ao corpo funcional da Autarquia obtida pelo Sindicato em 2022.

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