Câmara aprova PEC Emergencial

Após três dias (incluindo primeiro e segundo turnos) de uma apreciação açodada, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira, 12 de março, apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 – PEC Emergencial. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A necessidade de concessão de novas parcelas do auxílio emergencial, em virtude da persistente pandemia da Covid-19, foi a “oportunidade perfeita” para que a base aliada do governo no Parlamento acelerasse a tramitação do dispositivo. Em troca de um benefício justo, que vem mitigando os danos à população mais carente durante a crise, o saldo dos trabalhos nestas duas semanas nas casas legislativas foi a perpetração de novos ataques aos servidores e ao serviço público, com mudanças permanentes ao texto constitucional, que refletirão exatamente sobre os mais desassistidos.

Além do congelamento salarial do funcionalismo, o texto aprovado prevê a vedação à realização de concursos públicos dentre os gatilhos para contenção de gastos sempre que as despesas alcançarem 95% das receitas, no caso da União. Na prática, cria-se um “subteto” dentro da Emenda Constitucional (EC) 95 – chamada “teto de gastos” – que implicará o agravamento do arrocho remuneratório e da defasagem dos quadros nos órgãos da Administração pública em suas variadas esferas.

Há que se ressaltar, todavia, os poucos, mas importantes, avanços conseguidos neste curto espaço de tempo. Foi suprimida – em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal – a previsão de congelamento de promoções e progressões das carreiras públicas. Vale lembrar, ainda, que a versão inicial da proposta, de autoria da equipe econômica, trazia a possibilidade de redução de salários em até 25%, com proporcional redução da jornada de trabalho.

Outro ponto da PEC alterado pela Câmara se deu com a retirada de dispositivo que proibia a vinculação de recursos dos fundos públicos à administração tributária. Uma conquista dos servidores da Receita Federal, mostrando a efetividade de uma atuação que contou, além do trabalho parlamentar, com uma mobilização ampla dos servidores, com paralisações e disposição para entrega de comissões, e, dando um importante respaldo à luta da categoria, o engajamento direto da direção do órgão.

Novos desafios se avizinham e o fortalecimento de nossas trincheiras de luta será decisivo para barrarmos a agenda de ataques e ameaças em curso, com destaque para a PEC 32/2020 – reforma administrativa. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) têm atividades marcadas ainda para este mês, com o objetivo de construir novas estratégias de enfrentamento. Mais detalhes nesta e nas próximas edições do Apito Brasil.

Precisamos estar unidos nesta luta, senão todos perderemos.