A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), determina proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei.

A proposta, que vale para os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, amplia o alcance da PEC 270/2008, também de autoria de Andreia Zito, incluída na Constituição Federal como Emenda Constitucional 70.

A sessão de instauração será realizada nesta quarta-feira, 4, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara.