Carta pública: SINAL manifesta rejeição à PEC 65/2023

O SINAL divulga nesta segunda-feira, 22 de abril, carta pública em que manifesta sua rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. O documento aponta inconsistências da matéria e destaca, dentre outros pontos, a recente decisão, por meio de votação eletrônica, do corpo funcional da Autarquia em relação à proposta.

Além da divulgação ampla da carta, inclusive para os veículos da grande imprensa, o Sindicato mantém a atuação no âmbito do Senado Federal contra a aprovação da PEC 65/2023. Confira aqui o ofício padrão – este entregue ao senador Nelsinho Trad (PSD/MS), um dos gabinetes visitados na última semana –  que vem norteando o trabalho junto aos parlamentares e às suas respectivas assessorias.

Mais informações nas próximas edições do Apito Brasil.

Confira abaixo a carta pública do SINAL na íntegra. Clique aqui para baixar a edição em .pdf do documento.

CARTA PÚBLICA

SERVIDORES DO BANCO CENTRAL CONTRA A PEC 65/2023

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que transforma o Banco Central do Brasil, de autarquia, em empresa pública, sob a justificativa alegada de permitir a conclusão do processo de concessão de autonomia àquela instituição, iniciada com a aprovação da Lei Complementar 179/2021.

Apresentada inicialmente ao corpo funcional do BC somente por meio das notícias veiculadas na imprensa, quando do início de sua tramitação no Senado Federal, foram, os servidores, surpreendidos pelas declarações do presidente do órgão sobre o suposto apoio da categoria à PEC.

Ciente de sua responsabilidade, na condição de representante legal, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) não poupou esforços na análise da proposta apresentada, sob os seus mais distintos e diversos ângulos. Para tal finalidade, além de serviços de consultoria jurídica e parlamentar, foram procurados a própria Diretoria do BC, assim como diversos congressistas, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, incluindo os senadores responsáveis pela apresentação e respectiva relatoria da PEC.

Concluída a análise, e consideradas as múltiplas implicações decorrentes da aprovação de tal matéria, realizou-se uma Votação Eletrônica (VE), de 26 de março a 2 de abril, aberta a todos os servidores da Autarquia, ativos e aposentados. Cerca de 74 % dos 4524 participantes optaram pela rejeição integral ao projeto (“Sou contra a PEC 65, independente de alterações”).

Além disso, outros 23% escolheram a opção que considera a necessidade de alterações ao texto e apenas 3% do corpo funcional manifestou aprovação ao texto como está protocolado no Senado Federal (confira aqui os resultados da votação eletrônica).

Sob a justificativa da autonomia orçamentária e administrativa – apoiada pelos servidores da casa – o texto da PEC encontra oposição no corpo funcional por:

a) Estabelecer a transformação do Banco Central em empresa pública, implicando na ruptura do atual regime funcional dos seus servidores, com efeitos amplos e incertos sobre a capacidade do órgão de cumprimento das suas funções institucionais; e

b) Promover a exclusão do Banco Central da alçada e do controle do Poder Executivo, prejudicando sobremaneira a capacidade futura de coordenação da política econômica.

Sendo o Banco Central o órgão responsável pela execução da política cambial e monetária do país, pelo monopólio da emissão de moeda e pela regulação, supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, entre outros assuntos de reconhecida importância, não há como ignorar sua condição fundamental de instituição típica de Estado, incompatível com a sua transformação em empresa pública.

Assim, como representante legal de todas as categorias de servidores, tanto da ativa como de aposentados, o SINAL vem a público manifestar sua rejeição à PEC 65/2023.