O Consultor Legislativo do Senado da República, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, apresentou estudo, que o Apito Brasil submete ao conhecimento dos leitores, sobre eventuais violações a cláusulas imodificáveis da Constituição federal, relativas à democracia, separação dos Poderes e direitos individuais, que a medida poderia trazer, caso seu conteúdo seja incorporado à Carta Magna.

Não obstante esses novos riscos apresentados pelo servidor do Senado, outras questões têm levado o Sinal ao posicionamento contrário ao Novo Regime Fiscal, na forma como ele é apresentado ao debate parlamentar. Diante das colocações de alguns servidores, cabe recordar o porquê da ação sindical fazer-se necessária ante à propositura.

A posição dos servidores do Banco Central do Brasil é pela conquista do topo do Executivo. O modelo proposto de contenção do gasto público torna mais difícil o caminho nesse sentido. Uma vez limitada a expansão do gasto primário à correção pela inflação do valor despendido em um determinado ano, a própria reposição do poder de compra dos salários fica comprometida. Isso porque passa a disputar recursos limitados com novas despesas públicas derivadas da obrigação de o Estado suprir os serviços relativos aos direitos constitucionais a um número cada vez maior de pessoas, cuja idade média também crescerá nos anos vindouros.

Mas não é só isso. Os necessários investimentos que o Estado precisa fazer em construção de escolas e rodovias, hospitais e usinas de energia, também ficam limitados à quanto se gastou no ano anterior, mais a inflação oficial.

Isso significa que o governo deve realizar o teto de despesas? Não, pode gastar menos ainda, diminuindo, por exemplo, os salários e benefícios previdenciários e sociais, em termos reais, o que adicionalmente cria uma base de recursos financeiros menor para os anos seguintes. A queda da arrecadação, em períodos de recessão ou não, também tem efeitos sobre as despesas do ano, que são, no orçamento, limitadas ao que estiver especificado, mas não de execução obrigatória, salvo alguns itens.

Tudo está congelado? É claro que não. As despesas financeiras não entram no cálculo. E podem ser refinanciadas com taxas já bem conhecidas. Caso o governo opte por não expandir ainda mais a dívida pública, pode optar por tirar das despesas primárias o necessário para honrar juros e principal dos títulos vincendos no ano.

Os riscos de redução do poder de compra dos servidores, e até da quebra da paridade remanescente, são reais. São eles que nos movem a resistir ao arrocho perspectivo que a PEC aponta. Não é possível nem é justo pagar o ônus do ajuste fiscal só com o suor da nossa fronte. Conhecer os riscos e mitigá-los, este o convite do Sinal à luta que é de todos.