Projeto de Decreto Legislativo visa regulamentar período de vigência da MP689/2015

Durante assembleia geral do Fonacate nesta terça-feira, 8 de março, o presidente nacional do Sinal e secretário-geral do Fórum, Daro Piffer, conclamou as entidades afiliadas a apoiar a luta pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 320/2016. A matéria visa regulamentar os efeitos da MP689/2015, que impôs ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração o pagamento da contribuição que lhe cabe (11%), acrescida da parte relativa à União (22%) para que fosse mantido o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Segundo o texto do PDC 320/2016, ficam “sustados os efeitos” da MP689/2015, “sendo restituído o valor de contribuições recolhidas” durante sua vigência, que excederam “o que seria devido pela legislação em vigor antes de sua edição”.

“É necessário e urgente que o Fonacate se engaje nesta demanda. Devemos entrar em contato com os membros da Comissão Mista do Congresso e solicitar celeridade na apreciação da matéria, pois nosso prazo é exíguo”, enfatizou Daro Piffer, uma vez que a validade do PDC expira no próximo dia 7 de abril, 60 dias após o fim dos efeitos da MP689.

O Fonacate deve contatar a Comissão Mista em breve, com o objetivo de reforçar o trabalho iniciado pelo Sinal. Enquanto isso, a diretoria de Relações Externas do Sinal segue com suas ações, iniciadas logo após o carnaval. O PDC está a cargo do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que deve emitir parecer ainda nesta semana, para que seja apreciado pela Comissão e siga aos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.