Está marcada para hoje, 13 de junho, a retomada da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 565.089. A ação, impetrada por servidores do estado de São Paulo, reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria. O Sinal integra o processo, na condição de amicus curiae, parte interessada que se dispõe auxiliar as discussões em curso.

A iniciativa visa a instauração de uma data-base para a classe, regulamentando o previsto no inciso X, Art. 37, da Constituição Federal.

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Nesta quarta-feira, 12, a Drª Thaís Riedel, do corpo jurídico do Sinal, em nome do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), entregou ao ministro Celso de Mello memoriais sobre o tema, com o objetivo de subsidiar a análise do magistrado.

Suspenso desde 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento tem um resultado parcial de 3 votos favoráveis e 4 contrários. Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará – foram contra.

Além de Celso de Mello e Dias Toffoli, ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Sinal patrocina outras ações por data-base

O Sinal ajuizou três processos, que ainda estão em andamento, com o objetivo de que seja reconhecido o direito dos servidores do Banco Central à indenização pela ausência de revisão anual dos salários, abrangendo períodos distintos:

Processo nº 200234000391870: período de 1999, 2000 e 2001. Está sobrestado aguardando decisão do STF.

Processo nº 699018920114013400: período de 2002 até 2011. Após sentença de improcedência, aguarda decisão de recurso do Sinal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Processo nº 743216420164013400: período de janeiro de 2012 a outubro de 2016. Aguardando sentença do juiz.