Decreto dá seguimento a processo de autonomia do BC; todavia é preciso avançar ainda mais

Publicado na edição de hoje, 9 de setembro, do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.789/2021 versa sobre “a atribuição e a delegação de competências ao Presidente do Banco Central do Brasil”. Dentre outras disposições, o normativo dá ao chefe da Autarquia tratamento equivalente ao de Ministro de Estado.

O Decreto preenche uma lacuna jurídica após a edição da Lei Complementar (LC) 179/2021, em fevereiro. O Sinal vê o dispositivo como um avanço no que se refere ao processo de autonomia do Banco Central. Todavia, reafirma o entendimento de que o órgão só será autônomo de fato se contemplados neste processo a modernização das atribuições e prerrogativas dos servidores, bem como as salvaguardas necessárias para que o corpo funcional desempenhe suas funções livre de quaisquer ingerências externas e, ainda, novos avanços no tocante à autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Vamos conversar?

O recente decreto, que está sendo analisado com mais profundidade pela assessoria jurídica do Sindicato, e as ações judiciais em curso estarão em pauta durante reunião virtual na tarde desta sexta-feira, 10 de setembro, a partir das 16h. O encontro ocorrerá por meio da plataforma Zoom e contará com a participação de diretores nacionais e de advogados do Sinal.

Participe!

Link de acesso:

https://us02web.zoom.us/j/85636448641?pwd=RTg2c1BuSmFrSWNDK2ovVTVkQnRHUT09

(ID da reunião: 856 3644 8641 – Senha de acesso: 751813)