A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, na última semana, o PLS 287/2013, que regulamenta o direito de greve do servidor público e estabelece diretrizes para a negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O relatório aprovado, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), é fruto da Sugestão Legislativa 7/2012 de iniciativa do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

O texto segue agora para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).