É fundamental fortalecer o Banco Central como instituição típica de Estado

Nos últimos dias, questionamentos veiculados na imprensa sobre a liquidação do Banco Master reforçaram a necessidade de amplo debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que visa estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil (BC). Tal proposta, ao pretender conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC em um ambiente desvinculado do Estado, deveria ser analisada considerando os recentes acontecimentos trazidos pela mídia sobre o banco recém-liquidado. Nesse contexto, cabe a pergunta: não seria a PEC 65, em sua essência, um caminho que, ao contrário do que se deseja, contribuiria para o enfraquecimento da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN)?

É preciso reafirmar a necessidade de diálogo e transparência quando se propõem mudanças tão drásticas quanto as que pretendem implementar no Banco Central por meio da PEC 65. Hoje parece claro que a proposta, mesmo com modificações pontuais, poderia não atender aos interesses da sociedade, visto que, tanto o relator da PEC, Senador Plínio Valério (PSDB/AM), quanto a alta administração do BC se negam a tornar pública a minuta do novo substitutivo, tampouco atendem ao chamado ao diálogo proposto pelo SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, legítimo representante de todos os servidores do BC.

Essa postura levanta suspeitas sobre a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 mais uma vez traga alternativas criativas, que viabilizariam a implementação de um modelo de instituição que, em linha com a proposta inicial, retiraria o Banco Central da esfera do Estado e, por conseguinte, possibilitaria a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU) ou, ainda, por meio de indicação política.

O SINAL entende que é essencial que sejam avaliadas soluções para a autonomia do BC que realmente fortaleçam a instituição e suas carreiras, abdicando de modelos institucionais que enfraqueçam a atuação da autoridade monetária. A implementação de qualquer solução estrutural para o BC deve levar em consideração o necessário enquadramento das carreiras do Banco Central como típicas de Estado, mantendo o instituto do concurso público para ingresso no BC, estabelecendo o nível superior como requisito para todos os cargos – Auditor, Procurador e Técnico –, com servidores valorizados e com estrutura remuneratória compatível com a produtividade da instituição.