Edição 375 –21.03.2025
ELEIÇÕES 2025: COMPROMISSOS DA CHAPA “SINAL PARA TODOS!”
1 – PEC 65
O Conselho Regional do Sinal-RJ irá considerar como Prioridade Absoluta a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Uma adequada informação a respeito dos extraordinários malefícios da PEC 65, tanto para a sociedade brasileira, quanto para as (os) servidoras (es) do Banco, pode ser obtida acessando as exposições de André Lara Resende , Luiz Awazu Pereira da Silva e Paulo Nogueira Batista Jr. sobre o assunto.
Outra fonte importante de informações acerca da PEC 65 e os nefastos efeitos de sua aprovação são as 73 edições do Apito Carioca, informativo do Sinal-RJ, que abordam a matéria.
No Sinal-RJ, deverá ser criado o “Núcleo de Ação de Combate à PEC 65” para a elaboração de estratégias e a articulação de ações concretas de luta contra a PEC.
2 – PASBC
O Conselho Regional do Sinal-RJ também irá considerar como Foco de Luta Permanente o combate ao desmonte ora em curso de nosso Programa de Saúde, de que são exemplos:
I – A centralização em Brasília de uma série de ações anteriormente realizadas no âmbito da representação do DEPES no Rio de Janeiro, o que provoca maior dificuldade de acesso a informações e maior tempo de resposta a consultas formuladas.
II- A interrupção do Atendimento por parte de muitos antigos, competentes e queridos Credenciados do PASBC, insatisfeitos com as exigências burocráticas e com o baixo nível de remuneração do Programa.
III – A demora no pagamento de Pedidos de Ressarcimento, que hoje chega, normalmente, a 45 dias, podendo se estender por ainda mais que isso.
IV – A ausência de efetividade do Atendimento Telefônico prestado aos Participantes, com linhas frequentemente ocupadas, demoras na espera, quedas de ligações etc.
V – A dificuldade não poucas vezes encontrada por Beneficiários que buscam Atendimento Presencial no PASBC, sendo atendidos por trabalhadores terceirizados, não conseguindo resolver de pronto seus problemas etc.
VI – A Tabela muito abaixo do minimamente razoável de Ressarcimento de Despesas Médicas, Odontológicas etc. efetuadas pelos Beneficiários.
O Conselho Regional do Sinal-RJ vai também buscar acompanhar de perto o impacto da crescente implantação da Prestação de Serviços pela CASSI, em lugar do PASBC, o que pode vir a significar mais um movimento de desmonte de nosso Programa de Saúde.
Clique aqui para conferir Seis Propostas de Luta Contra o Atual Processo de Desmonte do PASBC.
Tal luta será realizada em estreita parceria com o Grupo do Rio, além de Sinal Nacional, demais Seções Regionais do Sinal, AAFBC, ABACE, SinTBacen, APBC e todos os interessados na melhoria do PASBC.
No Sinal-RJ, terá continuidade a atuação de “Núcleo de Ação PASBC-QVT” para, seguindo a tradição do Rio de Janeiro, contribuir decisivamente com o combate em defesa do PASBC.
3 – REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL
As diversas perdas de direitos e retiradas de conquistas que vêm sendo infligidas aos Servidores Públicos, em geral, e aos do Banco Central, em particular, afetam pesadamente nosso salário.
Essas perdas resultam de uma série de medidas e alterações legais, como a PEC do Teto de Gastos, da Reforma da Previdência, da PEC Emergencial, do Decreto 10.260 e tantas outras recentes mudanças na legislação.
Apenas no ano passado vislumbramos uma pequena recomposição dessas perdas, com o reajuste de 9% dado a partir do mês de maio-2024, com recebimento em junho daquele ano, além de um aumento do vale-refeição para os Servidores da Ativa, bem longe ainda dos valores recebidos por Servidores dos outros poderes da República.
Recentemente, na companhia de diversas outras Categorias do Serviço Público Federal, obtivemos reajuste salarial médio de 9,5% em 2025 e reajuste salarial médio de 9,5% em 2026.
A ser registrada também a recente reabertura da mesa de negociação com o Governo em torno de aspectos não financeiras de nossas reivindicações.
O Conselho Regional do Sinal-RJ vai estar em Estado de Vigília Permanente, acompanhando a evolução dos acontecimentos, mantendo nossa Categoria informada e mobilizada na defesa de seus direitos e interesses.
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No ano passado, quase que isoladamente, nossa Categoria buscou uma melhoria das condições salariais através de um movimento paredista de cerca de três meses.
Entre os diversos aprendizados que podemos tirar da experiência desse movimento está o fato de que, mesmo com uma forte mobilização dos Servidores da Casa, sem um trabalho mais efetivo com o conjunto dos Servidores Públicos não lograremos sucesso.
Os reajustes passados, já engolidos pela inflação, foram obtidos em negociação coletiva com colegas de outras Categorias do Serviço Público Federal.
A valorização ampla do Serviço Público deve, assim, estar também entre as prioridades do Sinal.
Não apenas por ser o espaço de nossa atuação profissional, como também pela defesa da oferta adequada de serviços de qualidade mais básicos à população brasileira.
Nessa linha, o Sinal deve atuar firmemente de modo independente, quando for o caso, e em conjunto com outras Entidades Representativas dos Servidores Públicos, na retomada de direitos e conquistas que nos vêm sendo retirados, aí incluído, de modo muito especial, nosso salário.
Nessa luta, o FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e o FONASEFE (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) são as principais Entidades parceiras do Sinal nas ações conjuntas pela preservação de direitos e conquistas.
Outra lição a ser tirada do movimento paredista do ano passado é a de que propostas que fujam da negociação geral do Serviço Público Federal devem passar por amplo debate dentro da nossa Categoria.
A proposição da RPBC (Retribuição por Produtividade do Banco Central), também chamada de Bônus do BC, passou por significativo debate dentro da Categoria, aí incluída sua aprovação em Assembleia Nacional Deliberativa (AND), mas, infelizmente, sem a participação mais efetiva da maior parcela dos Filiados do Sinal, os Servidores Aposentados, a quem – quando da tomada de decisão da Categoria a respeito da aceitação ou não da “MP Ioiô” – não foi oferecida a alternativa de participação em Votação Eletrônica (VE), modelo por certo muito mais adequado às características de manifestação dos Servidores Aposentados do que Assembleias Gerais Nacionais (AGNs), por exemplo.
4 – TELETRABALHO
O Conselho Regional do Sinal-RJ irá lutar:
A – Pela manutenção do Teletrabalho, para os Servidores que optarem por essa Forma de Trabalho, no contexto da nova regulamentação dos conceitos de praça de lotação e de exercício.
B – Pelo combate a possível incremento excessivo, em quantidade e qualidade, da Jornada de Trabalho, e, ainda, a possíveis danos à Qualidade de Vida no Trabalho derivados do Trabalho em Casa, ou seja, no ambiente de convívio com a família.
E isso porque o fato de alguém estar fazendo parte de sua jornada de trabalho em casa (ou mesmo toda ela), não exime o Banco de suas responsabilidades para com quem trabalha.
Portanto, a manutenção e a ampliação da Qualidade de Vida no Trabalho das (os) servidoras (es) será uma bandeira de luta fundamental do Sinal-RJ.
C – Pelo provimento, pelo Banco, de equipamentos e suporte ao Teletrabalho.
D – Pelo debate, o mais amplo e profundo possível, pela Categoria, dos benefícios (por exemplo, o não dispêndio de tempo de vida em deslocamentos) e malefícios (por exemplo, a falta de contato presencial com Colegas de Trabalho) trazidos pelo Teletrabalho.
E – Pelo debate, o mais amplo e profundo possível, dos impactos sobre a Ação Sindical trazidos pelo Teletrabalho.
5 – CPSS
O Sinal-RJ dará continuidade à luta que vem travando para pôr em pauta e aprovar a PEC 555/2006, que prevê o fim gradativo da CPSS dos Aposentados, uma vez que não faz sentido a existência de contribuição previdenciária na aposentadoria após décadas de pagamentos durante o período da ativa dos servidores.
Nesse sentido, “as Entidades Representativas dos Servidores Públicos de todo o Brasil apoiam a tramitação da PEC 555-2006, que, em sua última redação, preceitua o fim gradativo da Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas. A matéria se encontra, há muito tempo, pronta para votação, mas sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados vem sendo postergada, pois o Governo, que tem sempre a Maioria, seja lá o Partido que for, não abre mão dessa cobrança”.
http://www.cnsp.org.br
Além disso, o Sinal-RJ irá lutar pela aprovação da PEC 6/2024, que promete acabar, mesmo que parceladamente, com as contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, um confisco abusivo e intolerável de parte de nossa renda.
Todavia, ainda que tais PECs venham a ser aprovadas, isso não afetaria positivamente os salários dos Servidores da Ativa. Por isso, existe a necessidade da busca pelo retorno da CPSS às alíquotas anteriores à última reforma da Previdência (EMC 103/2019). Essa reforma impôs um elevado aumento da CPSS: a alíquota hoje está em torno de 15% do Salário de um Analista Especial IV.
6 – AÇÕES JUDICIAIS (28,86% ETC.)
O Sinal já fez muito, e ainda terá muito o que fazer, para que direitos já reconhecidos em temas como o reajuste dos 28,86%, a ação dos quintos e décimos em seus diversos períodos etc. efetivamente se tornem realidade pecuniária.
O Sinal-RJ também estará atento a perdas de direitos que sejam identificadas e possam ser também judicializadas.
A intransigência da Alta Administração do Banco vem impedindo a realização de acordo administrativo sobre a questão dos 28,86%.
Sendo assim, a solução da pendenga encontra-se, já há muito tempo, judicializada, se localizando, no momento, na Primeira Instância da Justiça.
Portanto, não devemos criar falsas expectativas junto a nossos Colegas quanto a uma solução rápida para o problema.
7 – VALORIZAÇÃO E DEFESA DE NOSSA CARREIRA COMO CARREIRA TÍPICA DE ESTADO
O Sinal-RJ irá buscar, juntamente com as demais Seções Regionais e o Conselho Nacional do Sinal, e, ainda, o FONACATE, a manutenção de nossa Carreira como Carreira Típica de Estado.
O Banco Central do Brasil é Órgão Típico de Estado.
Assim sendo – e apesar de ainda não haver sido aprovada regulamentação atinente à matéria -, as Carreiras existentes na instituição também devem deter o status de Carreiras Típicas de Estado, indistintamente de o Cargo ser de Auditor ou de Técnico.
O Sinal-RJ irá se manter lutando pela conquista do Nível Superior para o Cargo de Técnico, algo indispensável não somente para fazer justiça com os colegas Técnicos em decorrência do trabalho por eles efetivamente realizado, como para melhor qualificar nossa Carreira como sendo Típica de Estado.
Nesse sentido, é imprescindível pressionar fortemente no sentido da aprovação de emenda parlamentar à Medida Provisória nº 1.286/2024, que propõe o nível superior como requisito de provimento do Cargo de Técnico do Banco.
Outro aspecto indispensável da luta pela valorização de nossa Carreira é a manutenção da autonomia técnico-profissional dos servidores da Casa (autonomia essa, aliás, seriamente ameaçada pela PEC 65).
Deve ser registrada, ainda, para a valorização e defesa de nossa Carreira como Carreira Típica de Estado, a máxima relevância da manutenção do BC como uma Autarquia Especial, na ambiência do Serviço Público Federal, em contraposição ao que propõe a PEC 65, que retira a estabilidade do servidor do Banco.
8 – VISÃO DE MUNDO
O Sinal-RJ irá buscar contribuir para a prevalência, na sociedade, em geral, e no Banco, em particular, de valores humanistas e democráticos de relações sociais.
Relativamente ao campo mais específico da Economia, o Sinal-RJ deverá atuar em conformidade com o que é afirmado pela profa. Maria da Conceição Tavares a respeito dessa relevante esfera da vida social.
Contamos com o seu voto e com a sua participação!
Somente juntos somos fortes!
Rio de Janeiro (RJ), 21 de março de 2025.
Em conformidade com o Artigo 149 do Regimento Interno do Sinal, “O Conselho Regional dará apoio material às candidaturas homologadas para impressão de material de divulgação das plataformas eleitorais, de forma a permitir que os filiados tenham amplo conhecimento das propostas de trabalho das chapas concorrentes”. |
