Em audiência na Câmara dos Deputados, Jordan Alisson defende regulamentação imediata de negociação coletiva na Administração Pública
Em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 27 de junho, o presidente do Sinal, Jordan Alisson, defendeu a aprovação imediata do PL3831/2015, que trata da negociação coletiva na Administração Pública. Segundo ele, a matéria, alvo dos debates, consiste num importante dispositivo de proteção à categoria.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindicato, Daro Piffer, acompanhou o evento, que contou também com a presença de parlamentares e diversas lideranças sindicais de servidores dos três Poderes e das três esferas, federal, estadual e municipal.
“É urgente a aprovação deste projeto. Já perdemos muito tempo, após a ratificação da Convenção 151 da OIT, para conseguir um instrumento que nos dê garantias mínimas de negociar”, observou Jordan, em intervenção ao plenário.
O presidente do Sinal destacou, ainda, como positivas as diretrizes apontadas pelo PL3831/2015 para o processo negocial: efetivo interesse em negociar; lealdade e boa-fé e razoável duração das tratativas. “Estes princípios darão fundamental respaldo e devem melhorar o ambiente de diálogos”, afirmou.
Por fim, Jordan ressaltou a importante segurança que a matéria dá aos servidores, na medida em que exige o debate entre as partes também sobre propostas do Executivo que retirem direitos da categoria.
“Ainda há muito a avançar, mas com o PL3831 estamos alcançando conquistas significativas. Então, peço que os parlamentares desta Comissão votem favoravelmente ao texto”, concluiu o presidente do Sinal.
Legislação eficaz
Diversos debatedores reforçaram que o projeto preenche um vazio persistente e nocivo ao funcionalismo. Por vezes, devido à falta de legislação própria, entraves negociais tiveram de ser resolvidos pelo Judiciário.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, saudou a união das diversas representações do setor – entre elas o Sinal – que contribuíram na construção e aprovação da matéria desde sua origem, no Senado Federal. “Nós temos nos debruçado sobre incontáveis projetos de lei, de reforma, de alteração legislativa e poucas vezes nos deparamos com um projeto tão bem articulado no cenário nacional”.
Voto favorável
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do PL na CTASP e que presidiu a audiência desta terça-feira, adiantou voto favorável à integra do texto, que está na pauta deliberativa do colegiado em sessão marcada para hoje, 28.
“Trata-se de uma matéria suprapartidária, que veio da lavra do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e eu, como relatora, concordo integralmente com o conjunto das questões que foram negociadas e tratadas com as entidades do funcionalismo público”, encerrou a deputada.
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