O corte das despesas correntes, recentemente anunciado pelas portarias 77.832 e 77.833 e emendado no último dia 13 pelo Comunicado da Diretoria Colegiada de Adequação Orçamentária no Banco Central, originado por Portaria do Ministério do Planejamento expedido em 30 de julho, mostra a irracionalidade das medidas que inviabilizam o cumprimento de nossas obrigações cotidianas, prejudicando, como um todo, o papel fundamental de um dos corpos funcionais mais importantes do país.

No comunicado, a diretoria colegiada reconhece que os cortes “exigirão grande esforço da organização” e espera “que a prestação dos serviços essenciais à sociedade seja mantida, contando com a força de trabalho, o compromisso e a competência do nosso corpo funcional”.

Ou a diretoria está equivocada ou reconhece e supervaloriza nossa capacidade de trabalho a tal ponto que nos considera dotados de “poderes sobrenaturais”. Afinal, como manter a prestação de serviços com a suspensão de viagens a serviço; cancelamento de trabalhos de fiscalização; limitação na utilização do sistema de telefonia e no acesso à internet, afetando a comunicação entre as unidades do Banco; restrição do uso das impressoras; eliminação do apoio de terceirizados e estagiários, que serão praticamente eliminados por completo, e diminuição do horário de iluminação; sem considerar a desativação da rede de contingência de dados que põe em grave risco a conformidade deles.

E o clima organizacional? Será que a diretoria acredita que permanecerá o mesmo, no momento em que passarmos a enfrentar filas para imprimir uma única folha? Quando os banheiros permanecerem sujos? Quando formos obrigados a acender uma lanterna para sair do prédio com segurança, com as dificuldades que advirão com o retorno repentino ao século passado para resolver detalhes comuns de nosso cotidiano, como pagar uma conta, cuidar da casa e dos filhos, solicitar uma informação, etc…

O bom senso determina que “ordem errada não se cumpre” ou, no mínimo, que se lute de todas as formas para alterá-la. Mas, quase três semanas após a publicação das portarias, a Administração, além de não questioná-las junto ao Ministério da Fazenda ou à própria Presidente, cumpre-as com extrema docilidade, presteza e até exagero, não avaliando corretamente todas as repercussões, tanto internas como externas.

O Governo Federal vem, há tempos, descaracterizando a Administração do Banco Central. Se, de um lado, dá um ar de autonomia à instituição ao permitir-lhe a formulação das políticas monetária e de combate à inflação com ingerência moderada, por outro descumpre flagrantemente a Lei das Autarquias que prevê gestões financeira e administrativa descentralizadas, para melhor executar suas atividades.

O corte na despesa de custeio sem a devida contrapartida nas despesas de investimento é, também, insensato ao manter o aumento da estrutura com novos projetos e, ao mesmo tempo, destruir, por falta de verbas para manutenção, a estrutura existente. Dentro do Banco Central, por exemplo, vê-se o absurdo de executar-se uma reforma em uma determinada regional para receber uma única reunião da diretoria enquanto os servidores do banco não terão condições mínimas de trabalho.

A Lei Complementar 105/2001 dispõe, em seu artigo primeiro, que “As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”. Se pensarmos em apenas uma das medidas tomadas, de redução da quantidade de impressoras, já estamos colocando em risco o cumprimento desse artigo, pois não se poderá controlar de forma segura o sigilo da documentação impressa. Esse risco, sem dúvida recairá sobre nós próprios, servidores.

Além do mais, carece de justificativa o porquê de um corte tão severo, ao final do ano fiscal, quando se sabe que a receita orçamentária vem sendo cumprida conforme prevista e, logicamente, o mesmo acontece com as despesas. Falta fundamento que sustente esta medida.

Ao invés de impor freios à imoralidade que toma conta do ambiente político, a medida de “contenção de gastos” do Executivo vem no sentido imediatamente contrário. Ao mandar diminuir a quantidade de viagens das equipes de fiscalização para, absurdamente, reduzir valores gastos com diárias, facilita-se a prática dessa chaga que atrasa o Brasil. No lugar de melhorar a qualidade do serviço prestado à população, bloqueia-se o acesso à internet, prejudicando as pesquisas, elaboradas pelo órgão, que garantem a boa condução da política econômica. Com esse tipo de procedimento, o Governo prova que não compreendeu o protesto das ruas, que grita pela melhoria da prestação dos serviços públicos à população.

Sentimos vergonha ao saber que, ao não reagir à incoerência das portarias, a Administração descumpre sua primeira e mais valiosa obrigação: defender o Estado brasileiro, no qual o Banco Central do Brasil é peça fundamental!

Tristemente, comporta-se como capataz, como se, de um momento para o outro, não sustentasse mais o orgulho que temos de atuar, como trabalhadores do Estado, nessa fundamental autarquia.

O que quer o Executivo? Se o corte é geral, por que não se observa revolta nos servidores públicos de outros órgãos? Será que mais uma vez, o Banco Central está sendo mais realista que o rei, o único a cortar na própria carne até sangrar? Onde está a indignação da Administração e do próprio presidente, ministro Alexandre Tombini, servidor de carreira do Banco Central do Brasil?