Em defesa do Banco Central como instituição de Estado, da democracia sindical e da unidade da categoria

As decisões que moldam o futuro do Banco Central do Brasil (BC) transcendem os limites de qualquer categoria profissional. Elas repercutem sobre a estrutura do Estado, a estabilidade institucional, a segurança jurídica e a credibilidade de uma das mais importantes instituições públicas do país. Por essa razão, o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 exige responsabilidade, rigor técnico e absoluto compromisso com a verdade.

Divergências são legítimas e inerentes à democracia. Entretanto, quando informações imprecisas substituem a análise dos fatos e ataques pessoais ocupam o espaço do diálogo, perdem não apenas os servidores do BC, mas também a qualidade do debate público sobre um tema de inequívoco interesse nacional.

Nos últimos meses, as discussões em torno da PEC 65 ultrapassaram, em diversos momentos, os limites do respeito que deve orientar a convivência entre colegas que compartilham a mesma instituição. Diferentes opiniões são naturais e constituem parte essencial da vida democrática. O que preocupa, contudo, é a crescente disseminação de informações incompletas ou incorretas sobre a atuação do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, acompanhada de ataques dirigidos ao Sindicato, a seus dirigentes, aos filiados e às decisões legitimamente tomadas pela própria categoria.

As preocupações em relação à PEC 65, entretanto, não se restringem ao SINAL nem aos servidores do BC. Em artigo publicado no Valor Econômico, em 9 de julho de 2026, a jornalista especializada em economia Maria Clara R. M. do Prado afirma que a proposta “padece de incongruências” e “revela desconhecimento sobre o funcionamento das instituições do país”. O texto chama a atenção para os impactos decorrentes da retirada da Autarquia da esfera do Poder Executivo e para as dificuldades jurídicas e orçamentárias inerentes ao modelo proposto.

Na mesma linha, em artigo intitulado “PEC 65: Independência Financeira ou Fragmentação Orçamentária?”, publicado em 21 de julho de 2026 na plataforma Substack, o economista André Lara Resende afirma que a PEC 65 “é um retrocesso, um exemplo dos vícios do patrimonialismo e do corporativismo, que procuram saquear o orçamento por meio da vinculação de receitas”, e alerta que, “sob o pretexto de aperfeiçoamento institucional, o que está em jogo é a retomada da vinculação de receitas, que nos levará, inevitavelmente, de volta a um trágico quadro de fragmentação fiscal.”

Independentemente das diferentes posições existentes sobre a matéria, é significativo que preocupações semelhantes às apresentadas pelo Sindicato também estejam presentes em análises técnicas e jornalísticas produzidas fora do ambiente institucional. Isso demonstra que a discussão extrapola interesses corporativos e envolve questões relevantes para a organização do Estado brasileiro. Foi justamente diante dessas preocupações que o SINAL se dirigiu ao presidente Gabriel Galípolo e à Diretoria Colegiada do Banco Central.

A atuação do SINAL está integralmente fundamentada nas deliberações democraticamente aprovadas pela categoria que representa. A posição adotada pelo Sindicato em relação à PEC 65 não resulta de uma escolha pessoal de seus dirigentes, mas do mandato conferido pelos próprios servidores do BC em Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada por meio de votação eletrônica (VE), após amplo debate. Naquela oportunidade, a expressiva maioria da categoria deliberou pela rejeição da PEC 65, independentemente de alterações.

Em um Estado Democrático de Direito, entidades representativas devem atuar em conformidade com as decisões legitimamente adotadas por seus representados. Foi exatamente isso que o SINAL fez ao cumprir a decisão soberana da categoria e conduzir sua atuação institucional de acordo com o mandato que lhe foi conferido. Criticar a posição institucional do Sindicato é legítimo. Entretanto, ignorar que ela decorre de uma decisão democrática dos próprios servidores, expressa pelos mecanismos de participação previstos no Estatuto do Sindicato, não contribui para um debate civilizado.

O Sindicato nunca foi contra a autonomia do Banco Central

Ao longo dos últimos meses, repetiu-se, inúmeras vezes, a afirmação de que o SINAL seria contrário à autonomia do Banco Central. Essa narrativa simplesmente não corresponde aos fatos.

A autonomia operacional do Banco Central foi reconhecida pela Lei Complementar nº 179/2021. A preocupação do Sindicato sempre esteve em outro ponto: a PEC 65 promove uma profunda alteração da natureza jurídica da instituição, retirando-lhe a condição de autarquia federal e transferindo para futura lei complementar a definição de aspectos essenciais de sua organização, de seu regime jurídico e de sua estrutura institucional.

Não se trata, portanto, de resistência à modernização do Banco Central, mas sim da defesa da segurança jurídica da instituição e da preservação dos direitos de todos os seus servidores – ativos, aposentados e futuros ingressantes.

O debate é legítimo. A desinformação, as agressões e o ódio, não.

Todo servidor tem o direito de defender suas convicções, e o Sindicato respeita os posicionamentos divergentes. Nenhuma discordância, contudo, justifica a divulgação de acusações infundadas, a atribuição de motivações inexistentes ou tentativas de desacreditar a entidade que representa toda a categoria.

Também não fortalecem o debate campanhas destinadas a incentivar a desfiliação justamente quando os servidores do BC enfrentam um dos maiores desafios institucionais de sua história. Quanto mais fragmentado estiver o corpo funcional, menor será sua capacidade de influenciar decisões que definirão o futuro do Banco Central.

Da mesma forma, cabe à Alta Administração do BC zelar pelo clima organizacional da instituição. Os servidores públicos devem pautar sua atuação pelos princípios da Administração Pública e não podem ser abandonados a um ambiente de hostilidade e divisão que apenas favorece interesses alheios aos da própria instituição.

Nosso compromisso permanece o mesmo

Ao longo de décadas, o SINAL esteve presente nas principais conquistas da categoria. Defendeu servidores ativos e aposentados, conduziu ações judiciais relevantes, atuou em momentos de crise institucional e promoveu negociações, estudos técnicos e diálogo permanente com os Poderes da República. Essa história não pertence a uma diretoria, mas aos milhares de servidores que ajudaram a construir o Sindicato.

Independentemente do desfecho da PEC 65, o compromisso do SINAL permanecerá inalterado na defesa do Banco Central do Brasil como instituição de Estado e dos direitos do seu corpo funcional, atuando com transparência, responsabilidade e respeito às decisões democráticas dos servidores, e preservando a unidade da categoria diante dos desafios presentes e futuros.

A pluralidade de ideias sempre será bem-vinda, afinal o debate democrático fortalece as instituições. Mas é na união que a categoria encontra sua maior força. O futuro do Banco Central diz respeito a todos nós, e continuará sendo por ele que o SINAL seguirá trabalhando.