Em seminário na Câmara dos Deputados, para debate da pauta prioritária do serviço público frente a cenário de crise, na última terça-feira, 8 de novembro, o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, reivindicou garantias previstas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo ele, é necessária uma “regulamentação ampla” no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos.

O evento, promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em parceria com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), contou com a presença de parlamentares e servidores de diversas carreiras, que lotaram o auditório Nereu Ramos. Diretores executivos e conselheiros nacionais e regionais de diversas seções compuseram a delegação do Sindicato.

Em sua explanação aos presentes, Daro observou que, apesar de asseguradas pela Constituição federal, uma série de normas e prerrogativas são, simplesmente ignoradas pelas autoridades do Estado. “Infelizmente, nosso Congresso sofre uma letargia em regulamentar os ditames constitucionais. Haja visto que não regulamentou o artigo 192, o artigo 247 (que trata das carreiras típicas de Estado) e também deixou de lado a organização sindical no serviço público, bem como o direito de greve”, estes últimos, matéria da Convenção 151.

O presidente nacional do Sina fez críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por seis votos a quatro, admitiu a possibilidade de órgãos públicos cortarem o salário de servidores em greve. Críticas também à postura do Executivo nestes casos. “O governo enrola e evita a negociação, esperando que a greve esmaeça por si só. E o serviço interrompido é ignorado pelo órgão, que deveria ser o primeiro a buscar uma solução rápida, para que a população voltasse a ser atendida”, reclamou.

PEC55/2016

A proposta de novo regime fiscal, que tramita no Senado por meio da PEC55/2016 (antiga 241), também esteve em pauta. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, condenou a redução de investimentos em frentes sociais e na valorização do serviço público. “Nós não podemos ser vistos como um peso para o país, mas como parceiros, como aliados na busca de soluções para a crise que atravessamos”, argumentou.

Sobre o fato de o ônus recair apenas sobre a população mais carente e trabalhadores assalariados, Marques questionou: “Por que o governo não adota medidas para o andar de cima? Por que não põe fim às desonerações? Não cria regras para a taxação das grandes fortunas e dos juros e dividendos de acionistas e donos de empresas, por exemplo?”, encerrou.

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib Teixeira, conclamou todos à luta contra a medida. “Esta é uma batalha diuturna, que agora será desenvolvida no Senado e precisamos que todos encampem este pleito, dizendo que não aceitaremos a aprovação desta PEC”, afirmou.

Presente na mesa de debates, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Augusto Akira Chiba, alegou apenas que trabalhará resoluções possíveis a demandas que estão sob sua competência.

A deputada Érika Kokay (PT/DF), presente em grande parte da audiência desta terça-feira, garantiu buscar os ministros da Fazenda e do Planejamento para tratar das reivindicações dos servidores.