Edição 30 – 10/3/2016

Empresa cidadã, administração pública nem tanto…


A presidente Dilma Rousseff sancionou na última terça-feira, 8 de março, a lei que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância, um conjunto de medidas para os seis primeiros anos de vida das crianças. Entre as principais mudanças, a nova legislação amplia a licença paternidade de cinco para vinte dias.

O benefício, por enquanto, é válido apenas para a iniciativa privada e restrito à instituições inscritas no Programa Empresa-Cidadã, do governo federal. Para os órgãos da administração pública, cidadãos por natureza, não há regulamentação que estenda o direito aos filhos dos servidores.

Hora de a administração do BCB se movimentar, para que os servidores da Casa também possam oferecer aos mais novos a atenção que precisam e merecem, especialmente nos primeiros vinte dias de vida.

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