Governo encaminha à Câmara dos Deputados medidas de ajuste fiscal

Duas medidas do pacote de ajuste fiscal em curso, anunciado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, e que desferem duros golpes contra os servidores públicos e contribuintes em geral foram enviadas à Câmara dos Deputados nos últimos dias.

A primeira delas, a PEC 139/2015, extingue o abono-permanência, benefício concedido ao servidor que, mesmo em condições de se aposentar, opta por continuar no exercício da função. A medida contribui para o esvaziamento dos órgãos públicos, uma vez que compromete a reposição dos quadros, que já tem se mostrado ineficiente e, em alguns casos, inexistente.

A outra arbitrariedade do governo consiste na PEC 140/2015, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. O objetivo é alcançar uma arrecadação de, aproximadamente, R$ 32 bilhões por ano, com a taxação em 0,2% de todas as movimentações. A verba será destinada, segundo o governo, à Previdência Social.

As matérias serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovadas, seguem para a Comissão Especial, antes de deliberação, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Fórum protocola carta no Congresso contra o ajuste fiscal

Na tarde desta quarta-feira, 23 de setembro, representantes do Fórum dos SPF protocolaram no Congresso Nacional um ofício, endossado por 23 entidades – entre elas o Sinal – destinado às presidências das duas Casas e aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, em que rechaçam o pacote de ajustes anunciado pelo Executivo.

No texto, os servidores criticam o caráter perverso das medidas adotadas pelo governo, que pretende transferir o “ônus da crise econômica e fiscal para os servidores públicos” e denunciam os efeitos “avassaladores” sobre as condições de trabalho nos órgãos públicos.  O documento também argumenta contra a redução das verbas destinadas a programas sociais, como o “Minha Casa, Minha Vida”.

Parlamentar propõe novas atribuições ao BC

Proposta do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) visa acrescentar ao Banco Central a missão de estímulo ao crescimento e à geração de empregos no país. As novas atribuições se somariam à garantia do poder de compra da moeda e proteção ao Sistema Financeiro.

O debate levantado pelo parlamentar converge com um dos pontos da proposta de regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece um Sistema Financeiro Cidadão, amplamente defendida pela Sinal.

O assunto deve ser submetido à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, criada, entre outras coisas, para avaliar temas da Agenda Brasil, que elenca sugestões para o país retomar o crescimento, o qual, no nosso entendimento, só virá com uma aproximação de fato entre o cidadão brasileiro e o Sistema Financeiro Nacional.