Esclarecimentos sobre a PEC 65/2023

Diante de questionamentos surgidos nos últimos dias acerca da atuação em face da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, o SINAL apresenta os seguintes esclarecimentos.

1) Mais de 74% dos servidores, em votação eletrônica, decidiram “contra a PEC 65/2023, independente de alterações“. Neste sentido, o Sindicato continua a ter mandato para lutar contra a matéria. Lembramos que o texto dessa opção 3 foi elaborado em conjunto de três entidades.

2) O SINAL fez consulta ao departamento Jurídico para uma melhor compreensão sobre eventual nova Votação Eletrônica (confira nota jurídica aqui). Há hoje pelo menos seis emendas e um texto, podendo novas emendas serem apresentadas e o relatório ser modificado pelo relator, o que inviabiliza debate e votação imediatos. O Jurídico se manifestou no sentido de uma nova VE ter de ser realizada após a decisão final da CCJ do Senado Federal, caso o texto seja diferente da PEC 65/2023 original.

3) O Sindicato, nesta etapa da CCJ, não vai apresentar emendas ou sugestões de melhoria do texto, haja vista não ter mandato para tanto.

4) Ataques pessoais aos servidores aposentados e pensionistas por estes majoritariamente serem contrários à PEC são completamente reprováveis e merecem repúdio. Respeito a posições divergentes é fundamental neste momento.