A PEC 147-A, que fixa parâmetros para a remuneração dos ocupantes dos cargos de nível superior do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, aguardando apenas o momento mais adequado para que seja pautada com condições de aprovação, pois exige um quorum elevado e o voto favorável, em dois turnos, de pelo menos 308 deputados.

Um pouco de história

A partir dos debates sobre o conteúdo da PEC 443/2009, que beneficiava apenas as carreiras jurídicas, ficou evidente o seu alcance limitado, deixando de contemplar outras carreiras estratégicas para o funcionamento do Estado, tão ou mais importantes que aquelas listadas na proposta de Emenda Constitucional.

Assim, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisava o mérito da referida PEC, presidida pelo deputado José Mentor (PT-SP) e tendo como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), atendendo aos argumentos de outras carreiras, entre elas os especialistas do Banco Central, representados pelo Sinal, decidiu por uma estratégia de contemplar carreiras do fisco e do Bacen através de uma outra PEC. O novo projeto teve a paternidade do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), ficando acordado que a PEC 443/2009 aguardaria a nova PEC, batizada de 147/2012, cuja Comissão Especial para análise do mérito seria composta, em sua maioria, pelos mesmos membros e teria como presidente e relator, respectivamente, os deputados Mentor e Mauro, os mesmos da PEC original.

Com a apresentação da nova PEC 147, outras carreiras se mobilizaram e convenceram os membros das duas comissões da necessidade de também serem contempladas, o que veio a ocorrer com a apresentação de uma terceira PEC pelo deputado Paulão (PT-AL). Depois de muita negociação entre os parlamentares e os representantes das diversas carreiras ficou acertado que a PEC 443/2009 contemplaria as carreiras jurídicas, a 147/2012 abrangeria o núcleo financeiro e a terceira e última, de número 391/2014, contemplaria as carreiras do fisco, incluindo auditores e analistas da Receita Federal, auditores do trabalho, fiscais agropecuários, auditores fiscais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes. E assim, em dezembro último, foram votadas e aprovadas as três PECs nas comissões, na mesma data, estando prontas para votação pelo Plenário.

A PEC 147-A tornou-se então um valioso ativo dos especialistas e procuradores do Banco Central.

Quadro atual e estratégia do Sinal

O resultado das eleições de 2014 levou a uma grande renovação na Câmara dos Deputados, com a eleição de novos parlamentares e o aumento no número de partidos representados. No início de fevereiro, a eleição da nova mesa diretora da Casa e a indicação pelos partidos de seus novos líderes e membros das comissões permanentes mudou completamente a geografia política da Câmara.

Por outro lado, o agravamento das dificuldades econômicas enfrentadas pelo País que levaram o atual governo a realizar um ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional, acompanhado de elevado contingenciamento das verbas do orçamento da União, descortina um ambiente, a nosso ver, desfavorável a aprovação de nossa PEC no curto prazo, reforçando a necessidade do trabalho de médio prazo junto às lideranças e, principalmente, os novos parlamentares, visando o esclarecimento de todos acerca da justeza de nossa PEC, enquanto aguardamos o momento político e econômico mais apropriado, não somente à sua colocação em pauta, mas especialmente à sua aprovação.

A nossa avaliação tem sido compartilhada por analistas políticos experientes no Congresso e outros sindicatos como o Sindfisco (Sindicato dos Auditores Fiscais) e o Sinait (Sindicato dos Auditores do Trabalho), beneficiários da PEC 391. Entretanto, contraditoriamente com essa análise, algumas entidades representativas de carreiras beneficiadas por uma das três PECs desenvolvem iniciativas visando pautá-las com urgência. É o caso, por exemplo, do Sindreceita (Sindicato dos Analistas da Receita Federal), que, segundo comentários colhidos de fontes no Congresso, teria “boas relações” com o novo presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Isso posto, ao tempo em que desenvolvemos as ações de médio e longo prazo relativamente à nossa PEC 147-A, acompanharemos com atenção os desdobramentos relativos às demais PECs.