Mesa (E/D): Rosa Maria Campos Jorge; Maria Urânia da Silva Costa; Daro M. Piffer; Paulo Paim (PT-RS); Rudinei Marques; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; Rita Maria Pinheiro; Floriano Martins de Sá Neto (*)

Presidente do Sinal e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Daro Piffer integrou na manhã de ontem, 24, a mesa da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater os projetos em tramitação no Senado (Jornal do Senado).

Em sua palestra, Daro fez a defesa do Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, da CDH, elaborado pelas entidades do Fonacate. A proposição, que caminha paralelamente ao PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),que estabelece a negociação coletiva entre servidores públicos e o governo. As duas propostas têm a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Sem a regulamentação da Convenção, lembrou Daro, permanece no país o tratamento desigual entre as duas “classes” de trabalhadores – a do setor privado e a do serviço público –, 25 anos após a promulgação da Constituição Federal.

“Somos todos trabalhadores e o direito de greve deve ser igual para todos, sob pena de o servidor ser reduzido a uma sub-categoria, inferior ao trabalhador da iniciativa privada. Isso se configura numa verdadeira desigualdade”, alertou.

Lembrando a norma anterior à Constituição de 1988, quando cabia ao governo as obrigações do bem-estar do servidor, Daro Piffer remeteu o tema à atual realidade, em que predomina uma grande celetização do funcionalismo, que perdeu, entre outros, o direito à integralidade da aposentadoria.

Numa retrospectiva à Carta Social da União Europeia de 1961, ele cobrou a instituição do direito eficaz da negociação coletiva, ainda ausente em nossa Carta Constitucional, mas extremamente necessária, porque a greve é pura e simplesmente uma consequência de uma situação de conflito.

A inserção desse direito na legislação é necessária também à coletividade, frisou. Sem ele, a cada período de negociação, o servidor é obrigado a fazer três ou quatro greves. Uma para pedir ao governo a abertura de negociação, para dizer ao governo que está descontente; outra para dar termo à negociação; e outra para que o governo encaminhe o projeto de lei ao Congresso, que vota o que foi negociado. A negociação coletiva diminui a necessidade de o servidor fazer greve, mostrou Daro.

 “O Estado que se pretende democrático não pode imobilizar ou amordaçar o servidor. Não pode condenar todos os servidores a se conformarem eternamente às suas condições de trabalho”, declarou, lembrando as recomendações do Comitê de Liberdade Sindical da OIT: o direito de greve só pode ser objeto de restrições (no sentido estrito do termo) na função de serviços essenciais, cuja interrupção coloque em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, no todo ou em parte da população.

As organizações internacionais entendem como amplo o direito de greve do servidor público, já que são muito específicas as condições em que se deve restringir o direito de greve no serviço público.

Obviamente, salientou o presidente do Sinal, espera-se que todos os serviços essenciais à coletividade, em caso de greve, continuem sendo prestados. E justamente por isso a regulamentação faz-se necessária. Para que a sociedade não seja prejudicada de modo acintoso deve haver uma proporcionalidade entre os direitos de greve e o da sociedade em ter os seus serviços públicos atendidos.

Daro finalizou sua apresentação dizendo que as greves não são feitas porque as leis autorizam; elas são realizadas porque constituem o único meio de resistência dos trabalhadores, no caso de uma situação de conflito.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso fazer pressão sobre o governo e todos os parlamentares para avançar na regulamentação do direito de greve, “um direito pleno de todos os trabalhadores”.

“A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, estando no governo, já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos” afirmou o senador, autor do requerimento da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos.

Participaram também da mesa da audiência, presidida pelo senador Paulo Paim, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, e do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marque e o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, entre outros.

A reunião foi publicada na primeira página do Jornal do Senado: http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/03/25

(*) Mesa (E/D): presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; diretora-adjunta de Relações Intersindicais Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Maria Urânia da Silva Costa; vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Daro M. Piffer; presidente eventual da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS); presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques; secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; assessora de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rita Maria Pinheiro; vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto