Lideranças do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram, na manhã de hoje, 3 de agosto, com o relator do PLS116/2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Lasier Martins (PSD/RS), e sua assessoria legislativa. A matéria prevê exoneração de servidores por “insuficiência de desempenho”. Jordan Alisson, presidente, e Epitácio Ribeiro, diretor de Relações Externas, representaram o Sinal.

Os interlocutores do Fórum à mesa entregaram parecer jurídico sobre o dispositivo e elencaram os pontos demaior apreensão às carreiras, entre eles a competência pela avaliação de produtividade do agente público.

O relator assegurou que o objetivo do texto em construção “não é punir os servidores” e que tem recebido demandas diversas. Segundo a assessoria, a ideia é estabelecer o melhor mecanismo de análise de rendimento do funcionário, o que poderia ser feito por meio de uma comissão de chefia, por exemplo.

Ainda de acordo com a assessoria do senador, outras alterações ao texto original precisam ser feitas e os esforços visam firmar critérios claros e impedir quaisquer “subjetividades” quanto à aplicabilidade dos termos previstos. Observou, também, que considerará as salva guardas quanto às carreiras exclusivas de Estado, conforme prevê o artigo 247 da Constituição Federal: “Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

O Fonacate destacou, ainda, a necessidade de atenção a algumas peculiaridades inerentes à rotina das carreiras. Para as entidades, a falta de estrutura básica ao desempenho das funções, comum a vários órgãos da Administração Pública, deve serconsiderada no ato de avaliação do servidor, de forma a impedir que ele seja penalizado por conta de fatores que fogem ao seu controle. Igualmente, ponderaram que o funcionalismo não deve ser punido devido a movimento paredistapor reivindicações diversas.

Os representantes do Fórum tacharam como “absurda” a redação do §2º do 23º artigo do projeto, que, sem exceção, prevê: “A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão a que refere o art. 22”. A assessoria do relator garantiu buscar meios de contornar a situação prevista.

Por fim, o Fonacate se prontificou a integrar os debates a respeito do PLS e solicitou participação em audiência pública na CCJ,que discutirá o tema, prevista para ocorrer ainda neste mês.