Durante o ato de encerramento da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no último dia 18 de abril, foram divulgados os eixos integrantes da carta de princípios, que norteará a interlocução entre o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e os candidatos às eleições de outubro.

O documento tem como diretrizes o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a valorização dos servidores e a qualificação dos serviços públicos. Dentre os pontos elencados, estão a defesa da estabilidade, da negociação coletiva, do poder de compra das remunerações, bem como a rejeição à Emenda Constitucional 95, que congela investimentos no setor. A intenção é obter dos postulantes a cargos eletivos o compromisso com o desenvolvimento do país, tendo por pilar o reconhecimento da importância da categoria para suprimento da crescente demanda social.

Leia abaixo a íntegra da carta:

Critérios FONACATE para Eleições 2018

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e as entidades de classe do serviço público que assim o desejarem darão conhecimento às suas bases de todos os candidatos às eleições gerais de 2018 que subscreverem esta carta de princípios, centrada no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, na valorização dos servidores e na qualificação dos serviços públicos.

Caso eleito, exercerei meu mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes:

Com relação ao Estado:

1. Defender a revisão da Emenda Constitucional 95/2016, visando a ampliação do espaço fiscal no orçamento da União;
2. Defender a manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988;
3. Defender a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de servidores concursados no exercício de funções estratégicas na Administração Pública;
4. Defender um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive no que tange à correção real da tabela do Imposto de Renda;
5. Defender que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados.

Com relação aos servidores públicos:

1. Defender a estabilidade no serviço público como instrumento de defesa do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos;
2. Defender a profissionalização no serviço público, por meio da realização de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente;
3. Defender a plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público;
4. Defender os direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e inativos, e seus pensionistas;
5. Defender a manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos.