Edição 93 – 27/5/2022

Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI que questiona Decreto 10.620/2021


O Fórum Nacional Permanente de Careiras Típicas de Estado (Fonacate) foi admitido na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A referida ação questiona o Decreto 10.620/2021 que, dentre outras disposições, transfere as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores do BC ao INSS.

O ingresso como amicus curiae reconhece o Fonacate como parte interessada e com competência para subsidiar os debates sobre o tema no STF. Importa lembrar que o presidente do SINAL e vice-presidente de Comunicação do Fórum, Fábio Faiad, e a assessora jurídica, Drª Larissa Benevides, se reuniram com membros do gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ADI, em abril. Na oportunidade, foram reforçados argumentos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do Decreto 10.620/2021.

O Sindicato seguirá acompanhando os desdobramentos do tema e atuando em outras frentes. O lugar dos aposentados e pensionistas do Banco Central é no próprio BC!

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