Fonacate pede ingresso como amicus curiae em ação que confronta congelamento salarial

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentou nesta quinta-feira, 16 de julho, pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.450, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O dispositivo questiona o congelamento salarial dos servidores públicos, até dezembro de 2021, imposto pela Lei Complementar (LC) 173/2020.

A LC, de 27 de maio, altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar contrapartidas ao socorro financeiro da União aos estados e municípios. Além de vedar os reajustes, inviabiliza concursos públicos para a recomposição de quadros nos órgãos federais, estaduais e municipais.

A petição, produzida pelo escritório Torreão Braz Advogados, que assessora o Fonacate, enumera fragilidades jurídicas da Lei, como o vício de iniciativa, haja vista a matéria, originária do Senado Federal, estabelecer regras para carreiras de outros Poderes. “A iniciativa de diplomas normativos que envolvam regime jurídico de servidores públicos, como é o caso do art. 8º da mencionada legislação, é do respectivo chefe do Poder ao qual estão vinculados”, observa a assessoria jurídica do Fórum.

“O exame da questão constitucional adentra tema sensível e de extrema importância, pois está relacionado à ordem social, à segurança jurídica e aos princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico, em especial os princípios da irredutibilidade vencimental, da separação dos Poderes e da autonomia federativa”, afirma, ainda, o requerimento.

Veja aqui o pedido na íntegra.