Em assembleia na última terça-feira, 18 de setembro, entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) indicaram a intensificação das ações no Parlamento contra a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adia, de 2019 para 2020, a última parcela do reajuste remuneratório previsto em lei. O presidente, Jordan Pereira, representou o Sinal na reunião.

Como encaminhamento, nesta quarta-feira, 19, o Fonacate protocolou ofício endereçado ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), em que pede a devolução da matéria.

No documento, as entidades apontam a inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. “Ademais, reza o art. 62, § 10, da Constituição Federal: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Este é o caso da MPV 849/2018, de idêntico teor à MP 805/2017, que perdeu sua eficácia em 08/04/2018”, observa trecho do ofício.

Leia aqui na íntegra.

Instrução Normativa nº 2

Ainda no encontro da última terça-feira, as afiliadas ao Fórum externaram preocupação com a Instrução Normativa (IN) nº 2. O regramento, editado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), estabelece orientações, critérios e procedimentos em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. Entre outros pontos, versa sobre banco de horas, compensação de ausências e jornada reduzida.

O MPDG, em atenção ao pedido de audiência encaminhado na última semana, receberá o Fonacate na tarde hoje para tratar a respeito do dispositivo.