Edição 44 – 19/3/2020

Fonacate solicita suspensão do reajuste da CPSS de idosos


Em ofício encaminhado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira, 18 de março, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) solicita a suspensão da aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária (CPSS) para os idosos. A mudança nos valores, estabelecida pela Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência), passou a vigorar no último dia 1° de março e surtirá efeitos, no caso dos servidores do BCB, nas remunerações a serem pagas no início de abril.

No documento, o Fonacate destaca que os impactos da elevação da CPSS, em especial neste período de pandemia do Coronavírus (Covid-19), recaem mais abruptamente sobre os idosos. “Se em cenário normal a medida já ensejava preocupação, visto que representa violação a diversas garantias constitucionais, como a igualdade tributária (isonomia); a equidade na forma de participação do custeio; a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco; a contrapartida; e a vedação ao retrocesso social, a proposta adquire contornos ainda mais preocupantes após o reconhecimento do estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão da proliferação mundial do Coronavírus, cujo grupo de risco é composto majoritariamente por idosos”, observa trecho do requerimento.

O Fórum ressalta, ainda, que a suspensão do reajuste da CPSS corrobora com o pacote de medidas econômicas para o enfrentamento ao Covid-19, recém-anunciado pelo governo.

Leia aqui a íntegra do ofício.

Pedido o adiamento das votações das PECs

Pelo mesmo motivo, o Fonacate oficiou os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP) pedindo o “adiamento das votações das PECs Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), haja vista estarmos em Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Portaria MS 188, de 3 de fevereiro de 2020).”

O pedido baseia-se no fato de que “as propostas em questão afetam sobremaneira a economia e a oferta de serviços públicos, a exemplo de eventual redução de jornada e, consequentemente, da prestação de serviços à sociedade. Para uma economia já combalida, situação agravada pela pandemia do COVID-19, pela queda do preço do petróleo e o caos no mercado financeiro, seria uma grande irresponsabilidade votar medidas cujo impacto social e econômico sequer foi avaliado em detalhe nas PECs em tela.”

Leia aqui e aqui os ofícios.

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