Entidades que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social protocolaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nesta quinta-feira, 14 de julho, no Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo confronta a PEC 4/2015, matéria já aprovada na Câmara dos Deputados, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e eleva de 20% para 30% o montante a ser manobrado.

O diretor de Assuntos Jurídicos, Jordan Alisson, representou o Sinal no ato.

As seguidas políticas de desvinculação têm retirado recursos do caixa da Seguridade e comprometido investimentos que deveriam ser destinados a uma série de programas sociais.

Segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente em 2014 o acumulado dos efeitos da DRU superou R$ 63 bi, quantia que poderia ser vertida a diversas frentes em benefício à população. O valor exorbitante demonstra a incoerência daqueles que defendem reformas no Sistema Previdenciário, sob o falso argumento de déficit no caixa da Seguridade.

Conheça mais sobre a falácia do déficit na Previdência. Clique aqui e acesse a cartilha informativa produzida pela Anfip.