Edição 433 – 22.07.2025
GRANDES TEMAS DA ATUALIDADE: III – REFORMA ADMINISTRATIVA
É hora de nos prepararmos para mais uma batalha
que se aproxima: A Reforma Administrativa
O fantasma de algumas ameaças contidas na PEC 32 volta a assombrar o funcionalismo por meio do novo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, agora em curso, sem transparência, com diálogo insuficiente com o funcionalismo e a sociedade brasileira.
O GT da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados, sob a coordenação do deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), merece análise atenta.
É importante lembrarmos que, entre 2017 e 2022, o discurso da “Reforma Administrativa” foi simplesmente sequestrado por uma visão fiscalista, reducionista e privatista, cujo pano de fundo era o desmonte do serviço público.
Na ocasião, a proposta mais acabada dessa visão foi a conhecida PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro e capitaneada pelo então ministro Paulo Guedes.
O ministro, na ocasião, não escondia o seu objetivo: gerar uma “economia gigantesca” à custa dos direitos dos servidores e da qualidade dos serviços prestados à população.
O atual GT elabora, a portas fechadas, um novo texto de Reforma Administrativa, fazendo ouvidos moucos aos servidores e a suas entidades representativas, enquanto acumula propostas vindas de segmentos da indústria, do comércio e do mercado financeiro, muitas vezes mais interessados em prestar, eles próprios, e mediante pagamento, serviços hoje universais e gratuitos prestados à população.
Entre os principais pontos de preocupação está, por exemplo, a proposta de restringir a estabilidade a apenas algumas carreiras, e isso compromete a autonomia do servidor.
A estabilidade é frequentemente tratada pela mídia como um privilégio, mas, na verdade, é uma proteção ao servidor para que ele atue com independência, em defesa do interesse público, sem sofrer pressões políticas.
É recorrente os inúmeros casos de fraude e corrupção que não foram à frente porque encontraram um servidor público probo e consciente do seu papel na defesa da sociedade.
Outra proposta que circula nos bastidores são mudanças nas formas de contratação, incluindo a possibilidade de contratos temporários de até dez anos, sem a exigência de concurso público.
Não é difícil de perceber a farra histórica que isso significa.
“Isso abre brechas para o clientelismo e o aparelhamento político. Além disso, pode gerar insegurança jurídica e sobrecarregar o Judiciário com disputas trabalhistas”, avalia o advogado Alexandre Prado, especialista em Direito Administrativo. (Reforma Administrativa volta à pauta e acende alerta entre servidores – CONTEE).
Diante desses perigos de retrocessos republicanos e a opacidade do GT, é preciso alertar os mais de 12 milhões de servidores públicos ativos e aposentados, seus pensionistas, e toda a sociedade brasileira: a mobilização é urgente!
O Serviço Público Brasileiro precisa ser aperfeiçoado, não desmontado.
O Parlamento não pode legislar contra o povo que o elegeu.
O Sinal-RJ nada tem contra aperfeiçoamentos — mas apenas com diálogo, transparência, técnica e compromisso com o Estado democrático de direito e com o avanço civilizatório de que o Brasil tanto precisa.
PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
PIOR PARA O BRASIL!
Diga pelo que você quer lutar!
LUTE JUNTO COM O SINAL!
Não deseja mais receber o Apito Carioca? Clique aqui para descadastrar-se.
