Edição 1 - 2/1/2019

Liminar de Lewandowski pode ser o grande desfecho da Campanha Salarial de 2015


Iniciamos 2019 com o reajuste salarial previsto em lei para este janeiro garantido, graças a uma liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 849/2018, que o adiava para o longínquo início de 2020, atendendo ao solicitado em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que foram ajuizadas pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos, legitimadas para tanto. Vale lembrar que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com a ADI nº 6008, ainda em setembro, a pedido do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

A justa decisão do ministro Lewandowski não pode ser vista como um fato descolado do passado recente, pois é, sem sombra de dúvidas, mais um relevante ato a ser comemorado na, até agora vitoriosa, Campanha Salarial de 2015.

Aprovado na XXVI Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do Sinal, em Manaus, ainda em novembro de 2014, o índice de 27,3% de defasagem salarial foi o ponto de partida para a unificação das reivindicações das carreiras do serviço público, em reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe), em janeiro de 2015. A pauta unificada consistia, além da recomposição salarial, em mais sete eixos de campanha, entre eles a definição de data-base, o direito à negociação coletiva e a isonomia dos benefícios entre os três poderes

O índice apurado, ratificado no mês seguinte pelo conjunto dos servidores do Banco Central do Brasil em Assembleia Geral Nacional (AGN), convocada pelo Sinal, constituiu-se no principal indicador para a luta que ainda nem havia começado, pois o governo, diante de sérias adversidades políticas e econômicas, não dava sinais de abertura de uma mesa negocial no então denominado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, pelo contrário, acenava com um congelamento salarial para os servidores públicos.

Foi preciso um intenso trabalho no Congresso Nacional para que as entidades, em março de 2015, fossem chamadas a uma reunião no MPOG para ouvirem do Ministro Nelson Barbosa que “os 27,3% não cabiam no orçamento fiscal”. O Sinal, ao final desta reunião entregou ao ministro a sua pauta específica, destacando a correção das distorções entre as carreiras e cargos do Banco Central e a necessidade da modernização da carreira de Especialista.

A Mesa Negocial, de fato, só foi aberta ao final do mês de abril. Vitória conquistada dias depois de uma grande Jornada de Lutas, em Brasília, que terminou na sala do então secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, do MPOG, Sergio Mendonça.

Era o começo de uma longa negociação com o governo, que exigiu de nossa parte um sem número de assembleias, atos, paralisações e até mesmo greve.

A proposta inicial do governo – 21,3% em 4 anos (5,5%, 5,0%, 4,8% e 4,5%) foi rechaçada pela categoria, que, em AGN, aprovou o indicativo do Sinal: “A proposta do governo é insuficiente, pois não recupera a inflação passada e impõe perdas futuras, e incompleta, pois não abrange os outros eixos da pauta, e indica à categoria a continuidade da negociação para a melhoria da proposta”.

Foram meses difíceis, com o governo mantendo sua posição, chefias incentivando os servidores do BC para que forçassem o aceite à proposta governamental, desconto dos dias de greve, outras carreiras assinando acordos por dois anos, com 10,8% (5,0% e 5,5%), as carreiras jurídicas fechando pelos 21,3%, acrescido dos honorários de sucumbência, e o final do ano se aproximando. Um verdadeiro teste de paciência e resistência, mas, resguardado pela decisão da categoria, o Sinal resistiu às pressões e deixou claro que só chamaria nova votação quando houvesse nova proposta do governo.

Pressionado pelas carreiras lideradas pelo Fonacate, que não tinham assinado o acordo, o governo, em 18.12.15, apresentou uma nova proposta, com duas alternativas: em dois anos, com os mesmos 10,8% (5,0% e 5,5%), e em quatro anos, de 27,9% (5,5%, 6,99%, 6,65% e 6,31%) e o reajuste nos auxílios alimentação e pré-escolar. Especificamente para o BC, ainda contemplaria o reajuste dos salários dos celetistas da ativa e a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico do BC.

O Sinal, só então, convocou nova AGN recomendando o aceite dos termos oferecidos pelo período de 4 anos e, mais uma vez, a categoria, com quase 90% dos votos, aprovou o indicativo do Sindicato. Decisão que o tempo se encarregou de demonstrar a mais acertada, já que aqueles que aceitaram a proposta por dois anos encontram-se com os vencimentos congelados desde 2017 e os nossos reajustes têm sido superiores aos índices inflacionários do período, diminuindo a enorme defasagem salarial que nos atinge.

O acordo com o MPOG acabou sendo assinado apenas em 29.12.15, sem o reajuste dos celetistas da ativa, que o governo, em função de “questões jurídicas”, prometia solução por meio de Projeto de Lei (PL) para o início de 2016. Promessa vã, até hoje não cumprida.

Vencida a etapa da assinatura do acordo, com o início da nova remuneração já postergada arbitrariamente para agosto de 2016, começava a batalha dentro do Congresso Nacional para a aprovação do PL 4254/2015, inicialmente na Câmara dos Deputados.

Nada foi fácil. O afastamento do Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, e o da Presidente da República, Dilma Rousseff, substituídos, respectivamente, pelo deputado Rodrigo Maia e pelo Vice-Presidente Michel Temer, tornaram o cenário incerto e o tempo para aprovação do PL curto, necessitando de um intenso trabalho do Sinal junto às lideranças do governo, dos partidos e o corpo a corpo com os parlamentares para que o projeto fosse aprovado como se encontrava, ou seja, na forma como foi assinado o acordo. A aprovação na Câmara dos Deputados, nos termos em que desejávamos, deu-se somente em 2.6.16, restando menos de dois meses para sua tramitação no Senado Federal, agora com a denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 36/2016.

Sob críticas ferrenhas de senadores da própria base aliada ao governo e da imprensa de uma forma geral, a tensão persistia, e o trabalho parlamentar de convencimento feito na Câmara foi repetido pelo Sinal, ainda com mais intensidade, no Senado, que acabou por aprovar o texto original do PLC em 12.7.16.

Finalmente, no dia 29.7.16 o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, sancionou a Lei 13.327/2016, aprovando os reajustes nos subsídios de Especialistas e Procuradores do Banco Central, mas vetando a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico do BC. A luta pela derrubada do Veto no Congresso Nacional foi imensa, mas infrutífera, e em 5.10.16 ele foi mantido em apreciação pelo Plenário.

Quando se esperava que o governo respeitaria a lei, aprovada e sancionada, uma nova ameaça se deu ao final do ano de 2017, com a edição da Medida Provisória 815/2017, que adiava por um ano as parcelas do reajuste acordadas para janeiro de 2018 e 2019. As entidades sindicais recorreram às vias judiciais e parlamentares e a MP teve sua eficácia cassada no STF, mesmo gesto de agora, por liminar do ministro Lewandowski e extinta por decurso de prazo no Congresso Nacional, já que sequer foi apreciada dentro do prazo.

Durante todos estes meses a categoria deu o respaldo necessário ao Sinal, mantendo-se mobilizada, participando das atividades convocadas, mostrando-se unida nas decisões e, principalmente, confiando no trabalho desenvolvido pelo Sindicato.

Neste momento em que a Campanha de 2015 parece chegar ao seu final – que só se dará, de fato, quando da real efetivação da última parcela do reajuste, e será preciso iniciar novo movimento para repor nossas perdas salariais, corrigir as distorções ainda existentes e as novas assimetrias que se institucionalizaram, e pleitear pelos itens não cumpridos do acordo anterior – esta lição do passado recente precisa se mostrar presente: só teremos sucesso se permanecermos unidos, categoria e Sindicato, pois tudo o que nos divide, nos enfraquece como um todo. Não podemos nos esquecer que nosso adversário é poderoso, conta com o apoio da mídia e até da sociedade, influenciada pela imensa gama de notícias falaciosas que vilanizam o servidor público.

Que este novo ano nos traga essa união.

Mais que uma palavra de ordem, uma constatação: Juntos somos fortes!

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