MENU DO DIA: “SERVIDOR À PASSARINHO”

Na última quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A PEC, entre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos Servidores Públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas.

A redução da jornada e salário de Servidores foi considerada inconstitucional pelo STF, mas o relator explica que se a PEC for aprovada a situação muda.

O ministro Paulo Guedes afirmou durante a campanha eleitoral de 2018 que iria atacar isenções e subsídios ao capital, que chegam a R$ 330 bilhões. Até agora, nada aconteceu. Porquê? Simples. Atacar salários é muito mais fácil e, infelizmente, a falta de resistência dos Servidores está permitindo que cada vez mais o ajuste fiscal esteja sendo focado nas nossas costas.

As tristes histórias de Servidores Estaduais sem dinheiro para pagar as contas de suas casas encheram os jornais alguns anos atrás. Imagine viver sem saber se o que vai vir no contracheque vai realmente cobrir as suas despesas básicas no final do mês… Na ocasião,  o Sinal inclusive organizou a entrega de doações e cestas básicas para os quadros mais dramáticos.

Naquele período chocante, muitos acreditaram que tais fatos, embora lamentáveis, eram fruto do “conhecido” descontrole administrativo do nosso Estado. Nada que pudesse de fato assustar os Servidores do Banco Central.

Hoje esse “fantasma” bate à nossa porta.

Não acreditem na falácia de que esta é apenas uma das medidas da proposta. Ela está sendo vista com um crescente entusiasmo pela equipe econômica exatamente por tornar bem mais fácil o ajuste fiscal em todas as esferas de Governo, sem as dificultosas negociações políticas para a redução de subsídios e isenções do capital, que, estes sim, possuem um poderoso lobby com muitos representantes no Congresso Nacional.

Além do drama humano que significará para milhares de famílias, a redução da jornada de trabalho dos Servidores significará um sucateamento irreversível do Serviço Público no nosso país.

Isto porque torna inevitável aquilo que para muitos já é uma realidade, ou seja, o Servidor atingido procurará inevitavelmente outra fonte de renda, fazendo com que paulatinamente a atividade pública passe a ser nada mais que um “bico” até mesmo para Servidores qualificados.

É claro que nada disto os assusta, pelo contrário, seria um efeito colateral mais que desejável para pressionar a demissão destes Servidores. Afinal de contas, não serão eles a sofrer as consequências e sim a população.

Será a população que só passará a ter acesso ao Serviço Público por intermédio de agendamentos cada vez mais distantes. Atividades fundamentais como Fiscalização e Controle serão pontuais, quando não forem apenas simbólicas.

A Reforma da Previdência deixou bem claro que propostas de ajuste que envolvam tributação do capital ou redução de isenções e subsídios não são bem acolhidas.

Não se iluda!

Se o navio for afundar, os botes salva-vidas já estão reservados.