Edição 207 – 04/12/2018

Ministro Lewandowski solicita que plenário do STF decida sobre adiamento de reajustes


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski solicitou nesta segunda-feira, 3 de dezembro, ao presidente, ministro Dias Toffoli, a inclusão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a Medida Provisória (MP) 849/2018 na pauta de julgamentos do plenário da Casa. A matéria, editada pelo Planalto em agosto passado, adia em um ano (para 2020) a última parcela do reajuste salarial de diversas carreiras, entre elas as do Banco Central do Brasil.

Entendimentos contrários à Medida não faltam. Vale lembrar que no último dia 8 de novembro, atendendo a consulta do próprio ministro Lewandowski, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), observou, com base em análise da Advocacia do Senado, que a MP849 viola princípio constitucional. De acordo com o parecer técnico, o dispositivo “guarda similaridade” com a MP 805/2017, “atraindo a incidência da vedação do art. 62, § 10, da Constituição Federal”. Posicionamento ratificado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, na última terça-feira, 27, enviou à Suprema Corte parecer favorável à suspensão da MP.

Restando apenas três sessões plenárias até o fim dos trabalhos do STF em 2018, cabe a nós, vendo ameaçado o cumprimento de uma garantia legal, confiar na lisura do Supremo, que no último ano, por meio de liminar expedida por Lewandowski, suspendeu a MP805/2017, que também previa o adiamento dos reajustes de nossas carreiras. Na ocasião, a decisão não chegou a ser levada ao pleno da Corte.

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