A Comissão Mista instalada para apreciar, no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 784/2017, que institui novo marco regulatório para o Processo Administrativo Sancionador (PAS) do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reúne-se na tarde de hoje, 29 de agosto, para apreciar o parecer, que será apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA), relatora da matéria.

Fundamental para a modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil que seja acolhido pela relatora em seu parecer a Emenda nº 51, apresentada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SD/PE), que propõe a mudança da terminologia do cargo de Analista para Auditor do Banco Central do Brasil. Além da alteração de nomenclatura, a emenda dispõe sobre atribuições, prerrogativas funcionais necessárias ao desempenho das atividades e flexibilização da jornada de trabalho dos servidores.

O Sinal convida a todos os servidores do BCB para que compareçam ao Senado Federal, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, às 14h30, para acompanhar de perto a sessão da Comissão Mista e colaborar no convencimento dos parlamentares, para vermos nossos interesses serem atendidos.

O relatório, caso não haja pedido de vistas por algum parlamentar, será votado nesta sessão e, se aprovado, encaminhado para apreciação no Plenário das duas casas parlamentares, Senado Federal e Câmara dos Deputados.