Edição 39 - 11/3/2019

MP 873/2019: Governo busca inviabilizar a organização sindical às vésperas da discussão da reforma da Previdência


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), instância representativa de mais de duzentos mil servidores públicos, que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro e do qual o Sinal faz parte, repudia de forma veemente a edição, pelo governo federal, no último dia 1º de março, da Medida Provisória (MP) nº 873/2019, que busca, unicamente, inviabilizar a organização sindical, às vésperas do início da discussão no Congresso Nacional da Reforma Previdenciária.

A MP873/19 modifica a Lei 8112/1990, tornando obrigatória a emissão de boleto bancário para a cobrança da contribuição dos filiados às entidades sindicais, impondo burocracias desnecessárias e injustificáveis ao direito de cada servidor optar pelo seu desconto em folha.

As Medidas Provisórias, por princípio, são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Abstendo-se de discutir a relevância do assunto, que deveria ser tratado por meio de Projeto de Lei, fica absolutamente clara que a única urgência governamental visível é o início, possivelmente ainda nesta semana, das discussões acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, que reforma o sistema previdenciário.

A intenção do Executivo em aniquilar o movimento sindical iniciou-se, ainda no governo anterior, com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2/2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que obriga a compensação de todas as horas trabalhadas pelos servidores públicos em atividades sindicais, exceto aqueles liberados exclusivamente para exercer funções de direção, que têm todos os seus vencimentos pagos pelas entidades que representam.

A indesculpável renúncia em discutir com toda a sociedade organizada uma medida tão importante para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, como a reforma da Previdência, e o medo de mais um revés na tentativa de aprová-la no Congresso Nacional, como aconteceu no governo passado, no confronto de argumentos com as entidades sindicais, são as únicas justificativas para a adoção dessas medidas extremas, que fogem do espírito democrático.

Diante disso, o Fonacate, exorta o governo federal, os parlamentares e o Poder Judiciário a reverterem os efeitos negativos da MP873/19. Ainda há tempo para construir um ambiente de diálogo e de união de esforços em busca de soluções para os grandes problemas nacionais.

Veja a íntegra da Nota Pública do Fonacate.

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