O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), assinou na última quarta-feira, 14 de outubro, o Ato nº 65, que prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 849/2018. A matéria adia, em um ano, a última parcela dos reajustes previstos em lei para janeiro de 2019.

A postergação do prazo, que terminaria no próximo dia 31, aumenta o risco de adiamento dos reajustes, haja vista que, devido ao recesso do Legislativo, a validade da MP não terminará no final de dezembro, mas apenas no início de fevereiro, dia 8, já com a nova composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

É hora de intensificarmos as frentes de atuação com vistas a impedir a efetivação de uma garantia legal de diversas carreiras. Relembre aqui, aqui e aqui as inciativas do Sinal, tanto no Parlamento quanto no Judiciário, com vistas a rechaçar mais este ataque.