O Sinal protocolou na manhã de hoje, 24 de setembro, na Justiça Federal no DF, ação questionando a Medida Provisória (MP) 849/2018, dispositivo que estabelece o adiamento, de 2019 para 2020, dos reajustes salarias previstos em lei. O objetivo da ação é assegurar que a última parcela do acordo, firmado ainda em 2015, seja efetivada em janeiro do próximo ano, conforme prevê a Lei 13.327/2016.

A peça inicial do processo traz fundamentação semelhante àquela apresentada no pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6008, protocolado na última semana, no Supremo Tribunal Federal (STF). Relembre aqui. Inobservância a um direito adquirido e à irredutibilidade remuneratória, bem como o fato de a MP ter sido editada na mesma sessão legislativa em que matéria de igual teor perdeu validade, o que é vedado constitucionalmente, são alguns dos argumentos apontados.

“Notoriamente, as pretensões jurídicas de natureza alimentar, como ocorrente nesta lide reivindicam a atenção especial do Juízo sentenciante, tornando-se imprescindível preservá-las de medidas arbitrárias. Tal urgência se justifica também pelo fato de não ser possível, em prestações desta natureza, a reparação tardia, eis que os prejuízos mensais ocorrem de maneira irrecuperável”, observa trecho do documento.