Edição 12.09.2018

MP849/2018: Vamos dizer não ao adiamento do reajuste

Como foi noticiado no Apito 155, foi dado o início ao enfrentamento à Medida Provisória (MP) nº 849/2018, que adia o reajuste salarial previsto em lei para os servidores do Banco Central, entre outras carreiras, de janeiro de 2019, para janeiro de 2020.

A luta de agora é muito semelhante à que derrubou a MP805/17, que adiava os reajustes de 2018 e 2019 e, ainda, aumentava a contribuição previdenciária dos servidores públicos. Aquela MP foi derrotada na esfera judicial, no STF, por decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, e também na esfera legislativa, onde sequer foi apreciada.

Estas derrotas do governo foram resultado da luta conjunta dos servidores públicos, das entidades sindicais, dos parlamentares e dos partidos políticos que nos apoiam.

Contra o conteúdo da MP849/2018, foram apresentadas 123 emendas parlamentares e 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Entre estas ações estão as protocoladas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a pedido do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal faz parte, e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), responsável pela ADI que conseguiu a liminar relativa à MP805/2017.

O Ministro Lewandowski, agora, antes de qualquer juízo, pediu a manifestação do Congresso Nacional sobre a incidência da vedação constante do art. 62, § 10, da Constituição Federal (… É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo…); ou seja, o governo sequer poderia ter enviado essa MP.

O Sinal já está trabalhando intensamente para atuar, tanto na frente parlamentar, como na área jurídica.

Porto Alegre – RS, 12 de setembro de 2018.
CONSELHO REGIONAL
Diretoria Executiva Regional

 

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