O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), convocou sessões conjuntas do Parlamento para amanhã, 3, e para a próxima terça-feira, 10 de abril. Em pauta, a apreciação de vetos presidenciais, entre eles, o de Nº 44/2017, aposto ao Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indicativo de encontros recentes entre entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o trabalho de interlocução junto a lideranças parlamentares, com vistas à derrubada do Veto, já vem ocorrendo e será intensificado nesta semana.

Histórico

De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o PL3831/2015 (a princípio PLS397/2015) consistiu numa inciativa que unificou carreiras do funcionalismo e congressistas de diversos partidos, em torno da modernização das relações entre servidores e governo à mesa negocial.

Após dois anos de articulação constante por parte de representações sindicais da categoria, nas duas casas legislativas, o projeto, com relatório favorável do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em setembro de 2017, em caráter conclusivo. Na oportunidade, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), a quem coube a relatoria do dispositivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), saudou os avanços conquistados. “Ele (o projeto) traz uma regulamentação que estava sendo esperada desde 1986. Em tempos em que a política se mostra com grandes dificuldades de ser produtiva, acabamos de aprovar algo que fará história”, pontuou.

Relembre, nos links a seguir, a participação do Sinal nas diversas etapas de tramitação até a aprovação da matéria. Apito Brasil 168/2015, 169/2015, 172/2015, 178/2015, 184/2016, 98/2017, 112/2017, 117/2017, 125/2017, 139/2017, 143/2017, 159/2017, 164/2017, 174/2017, 180/2017. 186/2017, 195/2017, 217/2017, 230/2017 e 231/2017

Em seguida, superando alguns percalços, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, sob a alegação de “inconstitucionalidade”, impôs um veto à íntegra do texto aprovado, por unanimidade, pelo Legislativo. Á época, a medida foi alvo de críticas por parte do autor da proposta. “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público”, argumentou o senador Anastasia.

É a luta pela regulamentação de um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores públicos e o governo.

É a luta pelo direito fundamental de negociar nossas reivindicações.