Expira, nesta sexta-feira, 15 de dezembro, o prazo para sanção presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Item positivo na agenda da categoria, que em 2017 se dedicou quase que exclusivamente à resistência ao pacote de precarização dos serviços públicos em curso, o projeto é de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e passou, sem alterações, pela Comissão do Trabalho de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, relatado, respectivamente, pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e pelo deputado Betinho Gomes (PSDB/PE).

O momento é de manutenção da vigilância para que esta importante vitória da categoria seja sancionada integralmente pelo Presidente da República, sem mutilações que a descaracterizem.

Relembre, nos links a seguir, algumas oportunidades em que o Sinal, junto a outras representações do funcionalismo, promoveu ações em defesa da proposta:

Apito Brasil 168/2015, 169/2015, 172/2015,  178/2015, 184/2016, 112/2017, 117/2017,  125/2017 e 143/2017.