O Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reagiu nas redes sociais contra o veto total do Presidente Michel Temer à proposição.

“O veto publicado hoje ao meu projeto de negociação coletiva no serviço público é mais um equívoco desse Governo que se enfraquece a cada dia e que demonstra, nesse caso, seu descaso e descompromisso com o servidor público. O Governo que adotou a negociação coletiva para o setor privado, na Reforma Trabalhista, agora, estranhamente, se nega a dialogar e negociar com os servidores. Medo, descompromisso, repúdio aos servidores. Na realidade, o que observamos é isso. Peço, desde já, o apoio dos meus colegas senadores e deputados para trabalharmos firmes para a derrubada desse veto no Congresso Nacional.”

O PL3831/17 tramitou por quase três anos no Congresso Nacional, obtendo pareceres favoráveis dos seus três relatores, o senador Douglas Cintra (PTB/PE), no Senado Federal, e os parlamentares Alice Portugal (PCdoB/BA) e Betinho Gomes (PSDB/PE), na Câmara dos Deputados e foi vetado sob a alegação de inconstitucionalidade, contestada pelo seu autor “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público.”

O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), por meio de suas entidades afiliadas, entre elas o Sinal, iniciará imediatamente o trabalho de buscar apoio de deputados e senadores pela derrubada do veto presidencial no Congresso Nacional, pois como disse o senador Anastasia, “esse projeto é muito importante, recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já adotado em muitos países. Na realidade essa norma foi aprovada sem nenhuma oposição no Senado e na Câmara, por unanimidade em todas as comissões e teve o apoio explícito de todos os sindicatos, federações e confederações dos trabalhadores do serviço público de todo o Brasil, resgatando um sonho de mais de 30 anos do movimento sindical do serviço público.”

Relembre, nos links que seguem, algumas das vezes em que o Sinal ajudou a promover ações em defesa da proposta:

Apito Brasil 168/2015, 169/2015, 172/2015,  178/2015, 184/2016, 112/2017, 117/2017,  125/2017 e 143/2017.