“Defendemos um teto rígido para todos os servidores públicos, que não deixe margem para subterfúgios”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, durante a audiência pública realizada nesta terça-feira, 6 de dezembro, na Comissão Especial do Teto Remuneratório (CTETO), no Senado Federal.

A comissão é formada por oito senadores e tem o objetivo de analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, para identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, hoje no valor de R$ 33.763,00, e propor medidas saneadoras.

Para Marques, os servidores públicos devem se solidarizar com a atual situação econômico-fiscal do país e entender que o teto é uma medida moralizadora diante dessa conjuntura. “Existem 19 milhões de brasileiros vivendo hoje com cerca de R$ 200 por mês. Mais de 12 milhões de desempregados. Ou nós temos solidariedade com os demais cidadãos ou será cada um por si”, analisou o presidente.

Em sua fala, Rudinei Marques exemplificou ainda como evitar os gastos acima do teto. “Fiz uma pesquisa, há dois anos, via LAI (Lei de Acesso à Informação), que demonstrou que na Administração Pública estávamos gastando mais de R$ 600 milhões por ano com servidores públicos requisitados, que não são submetidos ao teto remuneratório quando oriundos de estatais não dependentes. Precisamos que a lei coíba esses abusos, dando assim respostas concretas à sociedade”.

Norma Angélica, presidente da Conamp, entidade que também é afiliada ao Fonacate, solicitou à relatora da comissão, a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), que diferencie em seu parecer o subsídio das verbas de caráter indenizatório. “Apoiamos que corrijam as irregularidades em todas as instituições. Mas, é preciso lembrar que algumas carreiras, pelo risco das atividades que exercem, precisam ganhar bem e ter dignidade na execução de suas funções, tais como a Magistratura e o Ministério Público”.

A presidente Norma, assim como o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, defenderam a volta do adicional por tempo de serviço (ATS), como forma de corrigir a defasagem nos subsídios. “Essa medida traria uma paridade entre as carreiras da Magistratura”, ressaltou João Ricardo.

O senador José Pimentel (PT/CE) discordou, e disse que “as regras devem ser para todos os servidores públicos. Se vai ter ATS para o Ministério Público e Magistratura, tem que ter para todos”. E conclui dizendo que é preciso cobrar um esforço grande dos três Poderes para que todos os servidores públicos cumpram o teto.

Ainda em sua fala, o presidente do Fórum solicitou à senadora Kátia Abreu que considerasse a situação peculiar da carreira diplomáticas. “Sabemos que o MRE (Ministério das Relações Exteriores) já aplica o teto em relação à retribuição básica. Mas que o exercício de missões no exterior envolve gastos elevados. Para isso, existe a indenização de representação no exterior (IREX), sem a qual restará inviabilizado o serviço exterior brasileiro”, ressalvou Rudinei Marques.

Kátia Abreu anotou as considerações sobre a matéria e disse que todo o trabalho da comissão especial tem sido feito com a preocupação de resolver o problema. “Não queremos criar um clima e austeridade e desrespeito entre os Poderes. Estamos nos balizando na Constituição e lá diz que existe um teto. Se tem algo fora dessa lei, é isso que vamos sanar”, enfatizou.

Quem presidiu os trabalhos foi o vice-presidente da Comissão, senador Antonio Anastasia (PMDB/MG), que juntamente com os outros parlamentares que compõem a CTETO fizeram questão de, ao final da audiência, parabenizar a senadora Kátia Abreu pelo empenho e estudos realizados para a conclusão de seu parecer. O documento será apresentado na tarde desta quarta-feira, 7.

Com informações Ascom Fonacate.