Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, na última terça-feira, 2 de julho, lideranças sindicais do serviço público fizeram duras críticas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que versa sobre a demissão por insuficiência de desempenho. Parlamentares e especialistas também compuseram a mesa de debates. O presidente, Paulo Lino, e o diretor de Relações Externas do Sinal, Francisco Tancredi, acompanharam a sessão.

As representações do funcionalismo deixaram clara a sua concordância com a possibilidade e necessidade de avaliação do agente público. Entretanto, apontaram inconsistências que tornam a matéria inadmissível. A falta de respaldo científico é uma delas. “Depois de dois anos de debates, sequer foram apresentados estudos acadêmicos e científicos que tivessem fundamentado a proposta”, observou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Ainda de acordo com ele, os parâmetros previstos no texto são “retrógrados” se comparados à prática vigente nas grandes corporações mundo afora. Segundo Marques, o projeto pode comprometer sobremaneira o clima organizacional nos órgãos da Administração Pública, atentando contra fatores que são fundamentais para uma rotina laboral sadia e produtiva, como a segurança psicológica, a confiança no trabalho e a sensação de pertencimento.

Criticou, ademais, a falta de salvaguardas adicionais às Carreiras de Estado, dada a natureza de suas atribuições e prerrogativas dos cargos.

O senador Lasier Martins (PSD/RS), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, afirmou que a intenção do dispositivo não é acabar com a estabilidade. “O objetivo do projeto é valorizar funcionários públicos eficientes.”

A economista Ana Carla Abrão afirmou que a “homogeneização” dos servidores é prejudicial ao bom rendimento dos quadros e, consequentemente, de toda a máquina pública. Ainda de acordo com ela, o PLS 116 é adequado, por consistir num instrumento de gestão.

Fazendo um contraponto, o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gilberto Cordeiro, observou que debater “gestão como um todo” e não só mecanismos para a demissão dos servidores, seria muito mais adequado, oportuno e justo.

A falta de estrutura em diversos órgãos públicos – o que compromete o bom desenvolvimento dos trabalhos e, ainda, eventual avaliação de produtividade – e o vício de iniciativa – por entender que matéria desta natureza seria de responsabilidade do Executivo – foram outros pontos de repreensão por parte das representações sindicais presentes.

O PLS 116/2017 está pronto para votação pela CAS.

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