Diretor de Relações Externas do Sinal, Luís Carlos Paes de Castro, cobra deliberação imediata do tema pelo Congresso

Direito à greve no setor público e outras demandas dos servidores foram temas de debate na manhã desta segunda-feira, 1º de junho, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. À mesa da audiência pública sobre o “Direito de Greve”, o diretor de relações externas do Sinal, Luís Carlos Paes de Castro, defendeu também o direito à negociação coletiva e a deliberação imediata das matérias pelo Congresso. O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Jordan Alisson, também esteve presente no evento.

Consenso entre os presentes, a regulamentação do direito à greve é uma alternativa à “judicialização”. Sem entendimento expresso em lei, a deliberação sobre a legitimidade dos movimentos grevistas acaba ficando a cargo dos tribunais. Para o senador Hélio José (PSD/DF), nada mais justo que conferir a prerrogativa ao servidor. “Servidores públicos precisam ser reconhecidos e valorizados como aqueles que trabalham a favor do Estado”, afirmou.

Outro ponto de convergência no discurso dos participantes foi a necessidade de regulamentar a negociação coletiva, contemplada pela Convenção 151 da OIT. “Não adianta termos o direito à greve, sem negociação”, enfatizou Luís Castro. Sobre o assunto, o representante do Executivo na audiência, Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG, Sérgio Mendonça, expressou a dificuldade da construção de um acordo devido à discordância de governadores e prefeitos pelo país.

O diretor de Relações Externas do Sinal argumentou que o Congresso precisa fazer valer a determinação constitucional. “O Senado e a Câmara devem deliberar sobre a greve e a negociação coletiva e todos estarão subordinados a isso. É um princípio democrático”, concluiu. 

PLS 287/2013

Iniciativa do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o PLS 287/2013 versa sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a CDH na Casa e dirigiu a mesa na audiência desta segunda-feira, falta apenas o consenso entre as Carreiras de Estado e centrais sindicais para que o projeto seja apreciado pelas Comissões competentes no Senado. “Assim que vocês fecharem o texto, eu inicio a tramitação da matéria aqui”, garantiu.

Fonacate e centrais devem se reunir nos próximos dias para concluir, em acordo, a redação do PLS 287/2013.