Os desafios, as perspectivas, as experiências estrangeiras e as frentes de luta em defesa da Seguridade Social no Brasil estiveram em pauta nesta terça-feira, 6 de dezembro, no Seminário Internacional de Previdência Social, evento que reuniu parlamentares, especialistas das áreas jurídica e econômica, além de lideranças sindicais, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Enquanto os debates ocorriam, tornavam-se públicos os termos da PEC287/2016, de autoria do Executivo, que pretende impulsionar nova reforma na Previdência.

Diretores executivos e conselheiros de diversas seções regionais representaram o Sinal no encontro.

Na abertura dos trabalhos, o senador Paulo Paim (PT/RS) enfatizou o caráter nefasto dos ajustes desejados pelo governo para o setor previdenciário e lembrou que a mobilização dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em defesa de seus direitos conta, ainda, com uma extensa agenda. Medidas como a PEC55/2016 e a possível regulamentação do negociado sobre o legislado, em trâmite no Congresso, foram alvo de duras críticas do parlamentar.

O deputado Bohn Gass (PT/RS) ressaltou a necessidade de se debruçar sobre a discussão de uma Previdência Social digna. “Este debate tem a ver com a vida de todo o povo brasileiro”, observou.

Críticas aos juros da dívida pública e à DRU

A presidente da Fundação Anfip de Estudos, Maria Inez Maranhão, condenou a transferência do ônus das medidas de ajuste apenas à classe trabalhadora. “Enquanto se fala em reforma para cima do cidadão, o aporte financeiro aos custos da dívida pública cresce. O Brasil paga os maiores juros do mundo”, considerou. O argumento foi reforçado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). “Continuar pagando altos juros e deixar de pagar o trabalhador: este é o jogo”, denunciou.

As políticas de desvinculação de receitas também estiveram em foco. A Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga o prazo da DRU até 2023 e eleva o teto de desvinculação de 20 para 30%, foi apontada como uma das principais causas de desvios de recursos no setor. Para o doutor em Ciência Econômica, Eduardo Fagnani, o argumento de déficit da Previdência não passa de uma falácia. “Não precisamos de novos impostos. Basta que as fontes da Seguridade sejam utilizadas corretamente. É preciso executar o orçamento adequadamente”, ponderou.

Governo promete debate

A representante da Casa Civil, Martha Seillier, atribuiu a necessidade de reformas, entre outros aspectos, ao envelhecimento populacional e à queda das taxas de natalidade. A especialista assegurou ainda que a tramitação da PEC287 permitirá amplo debate sobre as mudanças propostas. “Não é uma simples atitude arbitrária do governo, mas vem sobre um real quadro de necessidade. Não podemos negar o problema”, afirmou.

Experiência Internacional

Ao traçar um diagnóstico do panorama latino-americano, o mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade, Carlos Garavelli, enfatizou que sistemas necessitam de ajustes, porém reforçou o mote da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. “A assistência prestada por um governo aos seus cidadãos deve ser justa e solidária”, sentenciou.

Para o mestre em Direito Previdenciário, Décio Lopes, grande parte das medidas de ajuste decorre da “imprevidência” dos governos, que utilizam recursos do setor para fins diversos. “É preciso que a Previdência Social seja vista como uma política de Estado e não de governo”, sugeriu.

Agenda de mobilização

No encerramento dos trabalhos, o senador Paulo Paim alertou que, apenas mediante a unificação da luta em defesa dos direitos sociais, será alcançado o êxito. “Precisamos que uma frente ampla se levante, atuando pela manutenção de garantias em diversas frentes. Não podemos permitir um Estado de Exceção. Ao trabalho”, finalizou.