O informativo “Conexão Real”,Edição 245, de 10.03.2014, divulgou na coluna “Direito” que o Banco Central deixou de figurar entre os 20 maiores litigantes no Superior Tribunal de Justiça. A matéria revela que a mudança é resultado de uma política da Procuradoria- Geral do Banco Central, que evita a interposição de recursos sem perspectivas de êxito.

Diante dessa informação, o SINAL, enviou em 26.03.2014, ofício ao Dr. Isaac Sidney, Procurador- Geral do BACEN, requerendo que o Banco desista do embargos de declaração interposto no MS n° 13.174/DF, que assegurou aos servidores do BACEN à incorporação de quintos prevista na MP 2.225-45/2001, no período de 8.4.1998 à 5.9.2001.

A decisão nesse mandado de segurança foi amparada em jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e, mesmo assim foram apresentados embargos de declaração argumentando ser a decisão omissa no tocante à prescrição. A interposição dos embargos declaratórios por parte do BACEN tem um caráter meramente protelatório que impede o exercício de um direito já reconhecido pelo Poder Judiciário e que já beneficiou muitos servidores públicos.

Mais uma vez o SINAL busca garantir o reconhecimento do direito dos filiados com esperança que a Justiça seja feita, e que os processos deixem de se arrastar por anos e anos.