Novo parecer à PEC 65/2023 mantém inconsistências e precisa ser rejeitado, alertam entidades representativas

O SINAL, o Sindsep/DF, a Anafe e o SinTBacen divulgaram nova nota conjunta nesta terça-feira, 20 de agosto, a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023. O documento tem foco no parecer apresentado pelo relator, Plínio Valério (PSDB/AM), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na última quarta-feira, 14.

Inicialmente, as entidades observam que a chegada do novo parecer se mostrou inoportuna, uma vez que no momento diferentes atores envidam esforços na construção de alternativas para a “resolução dos problemas orçamentários do BC por meio de legislação infraconstitucional”, com a garantia da manutenção do modelo autárquico e da vinculação dos servidores ao Regime Jurídico Único (RJU).

Acerca da substituição da “empresa pública” pela “corporação integrante do setor público financeiro” – o que é classificado como “arranjo esdrúxulo” -, os signatários apontam que “além de não trazer qualquer avanço, mantém a fragilização do vínculo do BC com o Estado e a sociedade brasileira” e que pode gerar “ainda mais insegurança institucional”.

Por fim, as representações dos servidores do Banco Central pedem a rejeição ao relatório e pontuam que o tema, considerando a sua complexidade, demanda “um debate mais longo, com cautela e prudência”.

Leia aqui o documento na íntegra.