O CMN E A PEC 65

Alguns colegas se perguntam: se o BC está subordinado ao Conselho Monetário Nacional (CMN), por que este não é tão criticado quanto o próprio Banco Central, no que diz respeito à exorbitante taxa de juros brasileira?

A resposta é simples: como indica a meta de inflação a ser perseguida, mas delega ao Banco Central como fazer esta perseguição, o seu papel fica na sombra.

Mas merece sim uma forte crítica.

As dificuldades aqui residem, por um lado, na composição inadequada do CMN, e, por outro, no seu esvaziamento por decisões do governo anterior.

O CMN tem atualmente apenas três membros: o Ministro da Economia, a ministra do Planejamento e Orçamento e o Presidente do BC.

O Ministro da Economia preside o CMN e a sua secretaria é exercida pelo BC.

Quem tem o mínimo de traquejo sabe que exercer a secretaria de um órgão dá controle da agenda e do encaminhamento dos temas, conferindo muito poder e influência.

Assim, o BC tem um dos três votos e o comando da agenda.

Na prática, dá instruções a si mesmo, as quais ele mesmo pode descumprir, bastando apresentar uma “carta de descumprimento de meta”.

Ocorre que, no governo passado, o CMN foi esvaziado com a transferência de funções estratégicas para o BC.

Certas decisões estratégicas foram transferidas para um BC autônomo em relação ao governo eleito pela sociedade.

Pelo novo marco cambial, aprovado praticamente sem discussão pelo Congresso em 2021, o BC ficou autorizado a liberalizar as transações internacionais de capital, a seu critério, podendo no limite decretar a conversibilidade plena da moeda nacional.

Ora, medidas desse porte podem ser defensáveis ou não, há controvérsias entre economistas, mas são inegavelmente de enorme importância, de difícil reversão, e não podem ficar nas mãos exclusivas da combinação de financistas e tecnocratas que costuma comandar o BC – agora com mais independência em relação ao poder político.

Segundo o economista Paulo Nogueira Batista Jr., em artigo publicado na revista “Carta Capital”, em 27 de maio de 2022, existem soluções para o CMN.

Por que não incluir no CMN, além do Planejamento, os ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho?

E por que não tornar o CMN ainda mais representativo, incluindo um representante da área empresarial e outro dos trabalhadores e, talvez, alguém da área acadêmica?

O governo eleito conservaria a maioria, mas daria voz e voto a representantes da sociedade.

O CMN passaria então a ter oito ou nove membros.

Para evitar um possível viés inflacionário, pode-se prever que a secretaria continue com o BC e que o ministro da Fazenda, além de presidir o CMN, tenha um papel claramente preponderante, algo como o poder de vetar determinadas decisões, por exemplo.

Por competente que seja, o BC não deve poder tomar decisões monetárias e cambiais que afetam o futuro do País, de forma profunda e difícil de reverter, por decisão autônoma, à revelia do poder político eleito.

Não funciona assim em parte alguma do mundo.

Caberia devolver, portanto, a um CMN ampliado e mais representativo, as responsabilidades indevidamente transferidas ao BC.

Essa revisão do arcabouço monetário seria um passo importante para corrigir distorções introduzidas no passado recente.

O que presenciamos com a PEC 65 é a tentativa esdrúxula de impedir que um governo eleito seja impedido de exercer uma política econômica que ouça todos os agentes econômicos.

Ao que tudo indica, para os defensores da PEC 65, apenas banqueiros podem dizer como a política monetária deve funcionar, seja lá quem seja eleito pelo povo brasileiro.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

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