O salto no escuro da PEC 65/2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, concebida sob articulação atribuída ao ex-presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, e abraçada pelo atual, Gabriel Galípolo, tem sido vendida como sinônimo de modernização administrativa. No entanto, ao analisar o contexto da governança do BC sob o prisma da suposta minuta de substitutivo ao atual texto da PEC, que vem sendo compartilhada internamente, o que se vê não é o fortalecimento, mas sim um potencial aumento do risco à integridade funcional do corpo técnico da Autoridade Monetária.

A transformação da Autarquia em “entidade pública de natureza especial do setor público financeiro”, regida por “regime próprio de autoridade monetária”, alteraria drasticamente as relações de poder interno. Observa-se um aumento desproporcional do poder discricionário da Diretoria Colegiada do órgão, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contratação, bem como a criação e extinção de cargos, seria delegada à alta administração do BC. Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada.

Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários.

Governança em xeque

Embora o último Relatório de Estabilidade Financeira (REF) ateste a resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) por meio de índices sólidos de capital e liquidez, é sintomática a necessidade de um debate rigoroso sobre modelos de negócios agressivos. Sob a égide da PEC 65 – que fragiliza o controle externo e os checks and balances – essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centralização decisória, aliada à falta de transparência, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira.

Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo técnico. No entanto, a administração do BC tem evitado o diálogo necessário. Os dispositivos da PEC 65 não foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representação sindical, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

O clima organizacional, em deterioração desde a publicação da PEC 65, segue crítico. A exclusão dos representantes dos servidores das discussões estratégicas gera desconfiança. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, Técnicos e Procuradores caminha para a obsolescência técnica e o erro administrativo.

Soluções para o problema orçamentário e de falta de pessoal do BC

As soluções para maior autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65, uma vez que requerem a manutenção do corpo funcional do BC com as garantias da estabilidade estatutária e o enquadramento das suas carreiras como típicas de Estado.

Os problemas orçamentários poderiam ser resolvidos por vias infraconstitucionais, como, por exemplo, a criação de uma reserva técnica contábil, formada a partir de resultados do próprio BC, com uso exclusivo para despesas discricionárias – investimento, programas de modernização, retribuição por produtividade institucional, dentre outras. O uso desses recursos dependeria de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando decisões unilaterais e preservando a transparência. Essa medida poderia ser implementada com a alteração da Lei nº 13.820/2019, para incluir a previsão legal dessa reserva.

No campo administrativo, é possível ampliar a autonomia do BC para realizar concursos públicos sempre que houver previsão orçamentária para as contratações, mediante alteração da Lei Complementar nº 179/2021, bem como atualização da Lei nº 9.650/1998, definindo critérios objetivos para a reposição de pessoal e assegurando que a proposta orçamentária contemple os recursos necessários para tal.

Nesse sentido, o SINAL entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta põe em risco o próprio SFN.

Antes de qualquer mudança legislativa é urgente que a administração do BC recupere o diálogo com o seu corpo técnico por meio de sua representação sindical, haja vista que a prudência institucional exige que o debate seja pautado pela transparência. O momento atual requer o fortalecimento das estruturas de Estado, não a adoção de inovações jurídicas criativas para a Autoridade Monetária.