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A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sinal traz um relatório das principais ações em andamento que envolvem seus filiados. Em resumo, entre outros processos, os 28,86%, Quintos e o acerto de contas entre regimes previdenciários.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) enfatiza a necessidade de um novo grande movimento unificado para confrontar os ataques desferidos à categoria nas diversas instâncias do Executivo e do Legislativo.

Nesta quarta-feira, 25 de outubro, centenas de servidores do BCB, nas dez sedes em todo o país, atenderam ao chamado do Sinal e engrossaram o coro pela valorização da categoria frente às demandas internas e contra o pacote de maldades anunciado pelo governo federal.

A toque de caixa, o Senado Federal aprovou no final do dia de ontem, quarta-feira, 25 de outubro, o PLC129/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. A celeridade empreendida à tramitação da matéria na Casa foi similar à ocorrida na Câmara dos Deputados, onde o então PL8843/2017, que substituiu a MP784/2017, foi aprovado apenas um dia após sua apresentação, em 17 de outubro.

No final da tarde o pleno já dava números finais à apreciação. O Sinal, por intermédio do senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou as Emendas de Plenário nº 8 e nº 9 com o objetivo de mais uma vez tornar pública a necessidade de se iniciar o processo de modernização da carreira de Especialista do BCB, recobrando os termos da Emenda 51 e exigindo Nível Superior para ingresso no cargo de Técnico. As emendas, assim como todas as demais, foram rejeitadas.

O deputado Rôney Nemer (PP/DF) protocolou, na manhã de hoje, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, requerimento, com 70 assinaturas de parlamentares, em que solicita o restabelecimento do rito inicial de tramitação do PL3831/2015. Caso o documento seja validado, a matéria segue para sanção da Presidência da República, conforme anteriormente previsto. Prestigiaram o ato o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do projeto, e o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Sinal esteve representado pelo seu diretor de Assuntos Jurídicos, Segio Belsito.