O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) protocolou na última quinta-feira, 12 de janeiro, no Tribunal de Contas da União (TCU), requerimento em que solicita a realização de Auditoria nas contas da Seguridade Social, com o intuito de verificar a metodologia de cálculo aplicada pelo governo no setor, ante às determinações legais.

No documento, o parlamentar argumenta que, em virtude de “atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União”, garantias fundamentais para o bem-estar social estão expostas a um risco de colapso. Ainda ressalta o pedido, em caráter de urgência, para que sejam tomadas providências por parte do TCU.

Propaganda governamental é alvo de ação

Em Ação Popular, protocolada no último dia 23 de dezembro, na Seção Judiciária do Distrito Federal, o mesmo deputado Arnaldo Faria de Sá, dirigentes sindicais e juristas exigem a “cessação imediata da propaganda governamental” em defesa de uma suposta necessidade de reforma da Previdência e da PEC287/2016.

Os requerentes questionam os gastos excessivos de recursos públicos numa campanha de convencimento “unilateral”, sem direito a contraditório à altura. Segundo o documento, os debates sobre a necessidade de ajustes no setor previdenciário deveriam ser travados no Congresso Nacional, não em propagandas publicitárias.

Ainda de acordo com o texto, há precedente para o caso na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da Reforma da Previdência de 2003, em ação popular semelhante.

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